| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar abono aos professores municipais e dá outras providências. |
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E? Do; EA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Avenida Souzinha, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura e você trabalhando juntos PROJETO DELEINº | | , de 08 de agosto de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar abono aos professores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, visando à observância de aplicação de 60% dos recursos repassados pelo Fundeb em remuneração, conceder abono aos professores da rede municipal de ensino no mês de agosto e dezembro de 2.011. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 08 de agosto de 2011. ee O fios ALBUQUERQUE/DA SILVA Prefeito Municipal a sea Câmara Mun. do C. da Praia. PI À a Da 40, 03, doll man, RR cer ama