materia nº 172/2011

* 8ºº?º*4, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Cajueiro da Praia
Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 L
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 +»
ESTADO DO PIAUÍ LO
trabalhando juntos
PROJETO DE LEI Nº Bon.
Dispõe sobre a remuneração de pessoal na
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário
de Saúde do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, passa a
ser o definido pela presente Lei, de acordo com a tabela abaixo:
Cargo/Função Remuneração
Agente Comunitário de Saúde 600,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 02 de Maio de 2.011.
À pe EE E)
GIYALDO ALBUQUERQUE E a
Prefcito Municipal
Câmara Mun. de €:. da Praia.PI |
APROVADO
em 05, 05 , doi