materia nº 169/2011

SL 202 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Cajueiro da Praia
o Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ ES
Prefeitura e você
trabalhando juntos
PROJETO DE LEINº J69, de 30 de março de 2011.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
O Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 198.000,00 (cento noventa oito mil reais), para atender a
programação constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o artigo 43, 81º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a incluir o referido Projeto no PPA
2010/2013 e na LDO 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 14 de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 30 de março de 2011.
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Prefeito Municipal
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0503 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recurso de Todas as Fontes
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA DE QUALIDADE
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- Melhorar a qualidade do Transporte Escolar do Município
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Ofício nº do 201 Cajueiro da Praia (PI), 31 de março de 2011.
A Sua Excelência, Senhor
Francisco Marmorici de Brito Filho
Presidente da Câmara Municipal
Cajueiro da Praia — PI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — “Dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Senhor Presidente,
Estamos enviando à aprovação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei,
através do qual procura o Executivo, a necessária autorização legislativa para que possa abrir
crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente, com o objetivo de que possa alocar
orçamentariamente, recursos destinados a aquisição de transporte escolar para o Município, para
o que esperamos contar com o apoio dos Srs. Vereadores para a deliberação em regime de
1) urgência e a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal