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← Cajueiro da Praia (PI)

materia nº 167/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaCria cargos de provimento efetivo nbo quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, e dá outras providências.
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hei E ru, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Cajueiro da Praia
Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 “A
CNPJ Nº 01.612.620/0001-H 4,
ESTADO DO PIAUÍ Wet
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Cria cargos de provimento efetivo no quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de
Cajueiro da Praia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da
Praia, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, como
lotação no Morro Branco ou na sede do Município de Cajueiro da Praia.
Art. 2º - O provimento do cargo criado no artigo anterior será feito mediante a
realização de concurso público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 10 de março de 2011.
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