| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre remuneração de servidores publicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ii Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA ICajueiro da Praia Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 rs CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 RA Week r Prefeitura e você ESTADO DO PIAUÍ trabalhando juntos PROJETO DELEINº 166 pon. Dispõe sobre remuneração de servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida que a menor remuneração a ser paga a servidor público municipal, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 01 de março de 2011. Gisos E EUá QUEDA SVA Prefeito Municipal orição