materia nº 162/2010

E? e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
E àvemnda Geraldo Laura. 028 — Centro — CEP 64222-000
CNPENº GEL 6200 - +
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DELEINº 168 mo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar
abono aos professores da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos professores da rede
municipal de ensino, no mês de novembro de 2010, abono no valor equivalente a 50 %
(cinquenta por cento) do Salário Base.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, visando à observância de aplicação
de 60% (sessenta por cento) dos recursos repassados pelo FUNDEB, a conceder abono
aos professores da rede municipal de ensino no mês de dezembro de 2.010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros a partir de 01 de novembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(P]), 1º de novembro de
2010.
Desta iNpiieiqão drbilta PEN
Prefeito Municipal
Câmaca Nkm de" ca Praia.P]
APROVADO
em 03. J4 040