materia nº 159/2010

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 159/2010
Acrescenta Projeto à [Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2011 e altera Plano Plurianual
para o período de 2010 - 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições legais,
) Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica incluído à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
alterado ao Plano Plurianual, o projeto e a seguir, detalhado pelo Anexo integrante a esta
Lei:1031- Incentivo as Ações Básicas de Saúde Bucal.
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cajueiro da Praia, 30 de julho de 2010.
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El Albuquerque Ea Silva
O Prefeito Municipal
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
PLANO PLURIANUAL - PPA
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVOS — 2010 - 2013
Programas e Ações — Anexo 1
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
Objetivo: -Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde
Diretrizes: Dotar o município de condições de executar ações voltadas para melhoria dos serviços de saúde
Público Alvo: População do município
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Incentivos as Ações Básicas de Saúde Bucal = E E E e
1031) P População Atendida 0600 q a o :
FR - 100 e 110 | Valor | 138.000 150.000 165.000 180.000 633.000
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LDO - 2011
Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il
PROGRAMAS E AÇÕES =
rgão: 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO Programa: 0011 - QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA SAUDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde
Incentivos as Ações Básicas de Saúde Bucal
FR — 100 e 110
Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho à Vossas Excelências, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a proceder a ajuste necessário no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
) A mencionada proposição tem por objetivo incluir nos anos de 2011 —
2013 subsegiientes do PPA e na LDO o Projeto: 1.031 — Incentivos as Ações
de Saúde Bucal.
Na certeza de contar com o apoio do Poder Legislativo, reitero à Vossas
Excelências meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cajueiro da Praia, 30 de julho de 2010.
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irvaldo Albuquerque da Silva
Prefeito Municipal