materia nº 147/2010

as E a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [00]
“4 $ Avenida Geraldo Laura, 628 - Centro — CEP: 64.222-000 [o |
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 | |
ESTADO DO PIAUÍ | Li |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 447% pon.
Modifica o anexo II da Lei Complementar nº
112, de 29.12.2005, que “dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Cajueiro da Praia,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia aprovou e eu, sanciono,
o) a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela Il da Lei Complementar nº 112, de 29.12.2005, que “dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Cajueiro da Praia, e dá outras providências,
passa a vigorar com a redação determinada pela presente Lei, conforme abaixo:
TABELA II
QUANTIDADE DE UFM A SER APLICADA CONFORME A HIPÓTESE PARA
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
LICENÇA QUANTIDADE
DE UFM
1 - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | DE
ESTABELECIMENTOS (POR ALVARÁ) E POR FAIXA DE ÁREA
CONSTRUÍDA (m?)
Q até 50 25
de 51 a 100 40
de 101 a 250 75
de 251 a 500 100
de 501 a 750 150
de 751 a 1.000 200
de 1.001 a 1.200 300
acima de 1.200 500
2 — EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS POR LICENÇA.
3.1 - Aprovação de plantas, inclusive alinhamento e nivelamento,
por m?
3.1.1 - Prédios residenciais
3.1.2 - Prédios industriais e comerciais
3.2 - Aprovação de loteamento, desmembramentos e 0,05
.
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Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64.222-000 |
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CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
3.3 - Demolições, por m? 0,5
3.4 - Licença para habitar, por m? 0,5
3.5 - Legalização de construções não licenciadas, por m? L5
3.6 - Quaisquer outras obras particulares não especificadas, por m? 15
LICENÇAS QUANTIDADE
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREAS, VIAS E DE UEM
LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR LICENÇA
4.1 - Feirantes, por ano
4.2 - Veículos, por licença
4.3 - Barraquinhas e quiosques, por ano
4.4 - Circos, rodeios e parques de diversões, por licença
4.5 - Bancas de jornais e revistas, por ano
4.6 - Caixas eletrônicos e demais serviços bancários, por ano
4.7 - Ambulantes, por ano
Axt 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 05 de abril de 2010.
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AARVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
20
20
15
50
10
150
15
Câceara Mon do T. da Prato
APEOVADO
cs 03, 04 dO