materia nº 146/2010

po pilão SR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUZIRO DA PRAIA Ea
Ep EA Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 EM E
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ Yo YA ssge
Eb e Bar
trabalhando juntos
“PROJETO DELEINº AMO 2010.
Dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Proteitura de Cajueiro da Praia e
sobre a remuneração de servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento em
comissão e dá outras providências.
& PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso -
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
à) Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, que não sejam ou tenham status de
* Secretário Municipal, passam: a ter remuneração conforme tabela abaixo: -
[Segurança do Gabinete Ea el - 800,00
Coordenador de Serviços Jurídicos do Gallet — 700,00
Assessor de Planejamento E — 800,00]
| Assessor Especial fee PS VIEBOO! 00 |
“Assessor de Comunicação 800, 00
Diretor de Departamento 4 530,00 |
Chefe de Setor a 510,00 |
“Assessor de Assistência Social 1.700,00
Assessor de Controle Interno | 1.500,00)
É) Assessor Jurídico 1.500,00
| Coordenador do Setor de Informática 700,00
Art. 2º. À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, passa a ter a
denominação de Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. O Setor de Serviço Jurídicos, vinculado ao Gabinete do Prefeito passa a
denominar-se Coordenação de Serviços Jurídico do Gabinete.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
legais e financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2010. p
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 26 de fevereiro de 2.010.
Ca ALBUQUERQUE g sia
Prefeito Municipal