materia nº 145/2010

$ººº 924, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Cajueiro da Praia
Avenida Geraldo Laura. 628 — Centro — CEP: 64272-000
CNPINº 01,612.620/0001-44
Vs.
ESTADO DO PIAUÍ ce Re
Prefeitura e você
vrabalhando juntos
PROJETO DE LEINº 445 2010.
Dispõe sobre remuneração de servidores
públicos municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida que a menor remuneração a ser paga a servidor público
municipal será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 10 de fevereiro de 2010
De AO GQ U—
AR VATSO Taio
Dl,
A SILVA
Prefeito Municipal
Ds
, Á Prsta-PI
âmara | =
APROVADO