materia nº 143/2009

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g99 DO “my. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
e q Avenida Geraldo Laura. 628 - Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-+H
ESTADO DO PIAUÍ
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Cajueiro da Praia
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PROJETO DELEIN. Sô 72009
Cria Biblioteca Pública Municipal de Cajueiro da
Praia, Estado do Piauí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso das
atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na Sede do Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, a
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, subordinada à administração da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município do ano 2009, na Secretaria da Educação, Cultura e Esportes,
destinado a despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a Biblioteca
criada por esta Lei.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com a Fundação
Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da Biblioteca Pública
Municipal ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistência
prevista às unidades conveniadas.
Parágrafo Único - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com
órgãos federais ou estaduais, objetivando a efetivação da implantação da Biblioteca criada por
esta e sua integração da Biblioteca Pública Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas.
Art. 4º. Poderá o Prefeito Municipal, mediante Decreto, dá denominação à Biblioteca
Pública Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 30 de novembro de 2009.
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