materia nº 142/2009

E? ru, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA cojscivo do trois
Avenida Geraldo Laura. 628 - Centro — CEP: 64.222-000 |
CNPJ Nº 01,612.620/0001+4
ESTADO DO PIAUÍ Erva
Prefeita é você
trabalhando juntos
PROJETO DE LEI Nº J Ho / 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
cessão de parte de imóvel e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia e
demais legislação municipal vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de cessão de uso de 50%
(cinquenta por cento) do terreno onde está localizada a Unidade de Saúde Módulo I de Cajueiro
da Praia, que totaliza 3.342 metros quadrados, para ampliação da unidade e adequação à
estrutura física da Unidade Básica Avançada de Saúde - UBAS - Projeto Direito de Nascerna
Minha Terra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 23 de novembro de 2009.
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