materia nº 25/2018

490 DO 4, ESTADO DO PIAUÍ
É “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Pesto DA PRAIA
Prefeitura e você trabalhando juntos
PROJETO DE LEI nº 6512018 de 08 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre o vencimento Base Padrão de servidores
Públicos do Município de Cajueiro da Praia para o ano
de 2018 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, ESTADO DO PIAUÍ,
faz saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PlI, aprova e sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento Base Padrão a ser pago aos
Servidores Públicos Municipais de Cajueiro da Praia-Pl, será de R$
954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais);
Art. 2º. Fica autorizada a adequação da remuneração dos cargos e funções
integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cajueiro da
Praia, definidos na lei nº 332 de 23 de fevereiro de 2017, que percebam, no ano
í 2018, remuneração inferior ao salário mínimo nacional, para O valor de R$
? 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de
janeiro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Cajueiro da Praia, (Pl) 08 de Janeiro de 2018.
EaidE NEGRAS dá Silva
Prefeito Municipal
Promos Prensepi Segredo
: Praça José adrião, Nº 23, Centro, Cajueiro da Praia, Piauí, CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44