materia nº 137/2009

49º 2044 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
É” Avenida Geraldo Laura. 628 Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001+4
ESTADO DO PIAUÍ
PROEJTO DELEINº. [2% 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado um cargo de Digitador e um cargo de Fiscal de Rendas, no
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, com lotação a critério
da Administração.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei será feito
mediante aproveitamento de aprovados ou classificados em concurso público realizado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PN), 05 de novembro de 2.009.
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Gy aids Albuquerque da Silva
Prefeito Municipal
Câmara My. dy ..va Praia-PI
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Câmara Mun, da :. da Praia-PI
APROVADO
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