materia nº 28/2018

490 DO 4, ESTADO DO PIAUÍ
SO “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Pes EIRO DA PRAIA
Prefeitura e você trabalhando juntos
PROJETO DE LEI Nº 0% 12018, de 03 de ABRIL de 2018.
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos no âmbito do
Município de Cajueiro da Praia(PI) para os eleitores
convocados e nomeados que efetivamente trabalharem
como mesários nas eleições político-partidárias, em
Plebiscitos e em Referendos realizados pela Justiça
Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-Pl, aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Piauí, que prestarem serviços no
período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta,
Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, no âmbito
do Município de Cajueiro da Praia(P|), nos termos desta lei.
8 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral, no
período de eleições, Plebiscitos e Referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de
justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou
escrutinador de Junta Eleitoral, Supervisor de Local de Votação, também denominado de administrador de
prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e
montagem dos locais de votação.
8 2º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-
se cada turno como uma eleição.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça
eleitoral, por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como
uma eleição.
Parágrafo Único - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função
desempenhada, o tumo e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da
inscrição.
Art. 3º - Após a comprovação de participação em duas eleições, ou uma eleição seguida de um referendo
ou um plebiscito, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao
benefício e por um período de validade de 04 (quatro) anos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Cajueiro da Praia, (Pl) 03 de Abril de 2018. É era E ocre
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APROVA : Prefeito Municipal E” ZA JOSÉ
Praça José Adrião, Nº 23, Contra, Cajutino da Praia, Piaui, CEP: 64.222-000
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