materia nº 40/2019

AO POR, ESTADO DO PIAUÍ
ars A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Fergie DA PRATA
Prefeitura e você trabalhando juntos
Projeto de Lei nº 040/2019, de 11 de Janeiro de
Dispõe sobre o vencimento Base Padrão de servidores
Públicos do Município de Cajueiro da Praia para o ano
de 2019 « dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, ESTADO DO PIAUÍ, faz
saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI, aprova e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento Base Padrão a ser pago aos Servidores
Públicos Municipais de Cajueiro da Praia-PI, será de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito
reais);
Art. 2º. Fica autorizada a adequação da remuneração dos cargos e funções integrantes da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, definidos na lei nº 332 de
23 de fevereiro de 2017, que percebam, no ano de 2019, remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, para o valor de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Cajueiro da Praia, (PI) 11 de Janeiro de 2019.
Prefeito Municipal
mem
Câmara Eys, do “ca Prata.
APROVADO
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Câmara Mun. ds 2. da Preta Fi
APrOVADO
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Praça José Adrião, nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000 — CNPJ Nº 061.612.620/000]-44