materia nº 3/2021

't l f d l U H A MUNICIPAL
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura M unicipal de Cajueiro da Praia • PMCP
CNPJ: 01.612.620/ 0001-44
V o l o i l i o n d o o p ov o. co nstru in do O luluro
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a ratificação de protocolo de intenções 
firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade 
de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
legislação municipal vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2o O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato 
de consórcio público.
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura M unicipal de Cajueiro da Praia • PMCP 
CNPJ: 01.612.620/ 0001-44
Art. 3o 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8o da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cajueiro da Praia, Piauí, 19 de março de 2021.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
V o lo rix o n d o o p o v o c o n s tru in d o o fu tu ro
Praia
Prefeitura de Cajueiro da Praia
Praça José de Adrião, 23 
Centro-CEP 64.222-000 
Fone/Fax: (8 6 ) 33691294
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cajueirodapraia.pi.gov.br
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prefelturadecajueirodapraia
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