| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Parque Ambiental Cajueiro da Praia - PI, e dá outras providências. |
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è , ♦ ,2 A _ ** £ vV'; - M E ffciliiR À M U íilC fW U . ^ B l A t t lü oa praia Valorizando o povo,construindo o futuro ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP CNPJ: 01.612.620/0001-44 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 00,6 DE 26 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a criação do Parque Ambiental Cajueiro da Praia - PI, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação municipal vigente, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 15 - Fica criado o Parque Ambiental Cajueiro da Praia - PI. Art. 25-0 Parque Ambiental Cajueiro da Praia - PI será regulamento por Lei suplementar, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses a partir do sancionamento desta lei. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia Prefeitura de Cajueiro da Praia Praça José de Adrião. 23 Centro - CEP 64.222-000 cajueirodapraia.pi.gov.br prefeituracfecajneirodapraia