materia nº 10/2021

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ____ DE 17 DE MAIO DE 2021 
 Autoriza o Poder Executivo a doar o 
imóvel de posse e propriedade do 
Município, à Federação do Comércio de 
Bens, Serviços e Turismo do Estado do 
Piauí – FECOMÉRCIO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
legislação municipal vigente, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel localizado 
no município de cajueiro da Praia na Avenida Geraldo Laura S/N de posse e 
propriedade do Município conforme georefenciamento em anexo tendo ao Norte 
Avenida Geraldo Lima, ao Sul Área da União, ao leste Nacizinho, ao Oeste 
Ginasio Poliesportivo e Rua Projetada em favor da Federação do Comércio de 
Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí – FECOMÉRCIO, CNPJ 
07.243.215/0001-82, com fins de construção e/ou restauração e/ou reforma do 
imóvel nele existente para funcionamento de atividades da própria Federação, 
do SESC/PI (Serviço Social do Comercio) e SENAC (Serviço nacional de 
Aprendizagem Comercial) no Município de Cajueiro da Praia(PI), de natureza 
eminentemente educacionais, sociais e culturais. 
010
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Cajueiro da Praia/PI 
corresponde a uma área institucional, situado na zona centro desta cidade com 
os seguintes limites e confrontações: localizado no município de cajueiro da 
Praia na Avenida Geraldo Laura S/N de posse e propriedade do Município 
conforme georefenciamento em anexo tendo ao Norte Avenida Geraldo Lima, ao 
Sul Área da União, ao leste Nacizinho, ao Oeste Ginásio Poliesportivo e Rua 
Projetada, medindo 39,00 mt até o ponto 2, oeste lado esquerdo limitando com 
balão entrada medindo 8,00 mt até o ponto 3, medindo 13 mt até o ponto 4, 
Oeste limirando com Ginásio Poliesportivo rua projetada, medindo 59,00 mt até 
o ponto 5, Sul fundo, limitando com área da união medindo 15 mt até o ponto 
06leste lado direito limitando com Nacizinho , medindo 68 finalizando com o 
ponto 01 com área total de 2.337,00 mt.
Art. 3º No bem imóvel objeto desta lei existente existe um terreno e hoje deverá 
funcionar uma Escola de Educação Profissional do Senac/PI, e um Centro Social 
do SESC/PI, sendo o terreno oriundo do patrimônio municipal.
Art. 4º - A presente doação encontra amparo na Lei nº 8.666/93 e na Lei Orgânica 
Municipal uma vez que se trata de imóvel passível de Regularização Fundiária 
ao qual dar-se-á destinação de interesse socioeducacional e cultural. 
Art. 5º - Na escritura pública de doação de direito real de uso deverá conter:
I. A vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela 
prevista nesta Lei, sobre pena de reversão:
II. A vinculação dos encargos civis, administrativos e tributários incidentes sobre 
o imóvel concedido após a publicação dessa lei;
III. A disponibilidade do imóvel ao Município para utilização, em qualquer 
período, para execução de ações de saúde pública, defesa civil, assistência 
social e considerando a necessidade justificada, sem prejuízos para a 
execução de atividades pertinentes ao Sesc e ao Senac.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
Assinado digitalmente por FELIPE DE CARVALHO 
RIBEIRO:04523718300
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, 
OU=VALID, OU=AR SOLIMOES CERTIFICADORA, 
OU=Presencial, OU=22759531000103, CN=FELIPE 
DE CARVALHO RIBEIRO:04523718300
Razão: Eu estou aprovando este documento com 
minha assinatura de vinculação legal
Localização: CAJUEIRO DA PRAIA - PI
Data: 2021-05-17 13:39:59
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FELIPE DE 
CARVALHO 
RIBEIRO:
04523718300