materia nº 24/2021

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) ESTADO DO PIAUÍ
ajueiro Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
P rai CNPJ: 01.612.620/000144
Valorizando o povo.consttuindo o tuturo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL ne 024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especlal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições conferidas por Lei:
Art. 1º-- Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais), para atender a programação constante, ao
Anexo le Il desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão
de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, 6 18, Inciso Il, da Lel Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE DE dr:
CARVALHO: Eis
RIRFIRO:
Felipe di St cao Rimeiro
Prefeito do Município de Cajueiro da Prata (PI)
Erefoltura de esluaieo da Praia
cajueirodapraia,pi.gov.br
prefelturadecajueirodapraia
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RIA 09
de ed
ee PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO PIAUÍ
prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNPJ: 01.612.620/0001-44
Valorizando o povo.consiruindo o tuturo
ANEXO |
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0203 - SEGURANÇA DO GABINETE
Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO
04
SUBFUNÇAO:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
122
PROGRAMA:
APOIO ADMINISTRATIVO
0002
PROJETO: Manutenção da Segurança do Gabinete
0412200022.058 - Executar as despesas com manutenção da segurança do Município
F uol 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Prefeitura de Cajueiro da Prala
sé de Adrião, 23 cajueirodaprala.pl.gov.br
prefeituradecajueirodaprala
ESTADO DO PIAUÍ
Prefoitura Municipal de Cajuelro da Praia - PMCP
CNPJ: 01.612.620/0001:44
Vulorizando o povo.construindo o tuturo
ANEXO Il
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FISCAL
ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA
0906 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO
AMBIENTE - FMTUR
236950012 | Manutenção das Ativ do Fundo Municipal de
2.133 Turismo
Obras e Instalações 4.4.90,51 510 60.000,00
60.000,00
Prefeitura de Cajueiro da Praia : jap
praca lose de 9 09 cajueirodapraia.pl.gov.br
prefelturadecajuelrodapraia
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNPJ: 01.612.620/0001-44
Vulorizando o povo, conslruindo o futuro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 1.24 /2021
Ilustríssimo Senhor Presidente
O presente projeto de lei tem o objetivo de auxilia no custelo de convênio
com a secretaria de segurança do estado para melhorar a segurança municipal,
ajudando no financiamento e-custelo, para dar um malor apoio policial em nosso
município, tendo em vista o aumento de ocorrências e crimes, para tal se necessitou
enviar o presente projeto para que se fosse aberto Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Nesse sentido, nada mais justo de que o município aporte ajuda que
melhore as condições, para viabilizar o apolo maior do efetivo da polícia militar do
estado do Piauí em nosso município, garantindo assim maior segurança'a todos os
nossos cidadãos de Cajueiro da Praia.
Nesse sentido, peço O apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta
excepcional apresentada, requer-se a O tramite em regime de urgência, no intuito de
efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto. Na certeza de que a
apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos Ilustres membros dessa
Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Prala (PI), 21 de junho de 2021.
FELIPE DE
CANVALHO RIBEIRO:
045237183
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
Prefeitura de Cajueiro da Praia
Praca José de A cajueirodapraia.pi.gov.br
prefeituradecajueirodapraia
CNPJ: 01.612.620/0001-44
Valorizando o povo construindo o luluro
ESTADO DO PIAUÍ
] fo Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
E
Ofícion.. /GAB/2021
Cajueiro da Praia - PI, 14 de outubro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Francisco José Silva Veras
presidente da Câmara Municipal
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade da necessidade de maior apoio policial em nosso
município, tendo em vista o aumento de ocorrências e crimes, o município realizará
convênio com a secretaria de segurança do estado para melhorar a segurança municipal,
e portal necessita custear o respetivo apolo conveniado, de modo que enviamos o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adiclonal Especial e dá outras
providências.” para fins de apreciação, em regime urgência, pelos ilustres membros
dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art, 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional
apresentada, requer-se à o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as
votações necessárias para a aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio
dos ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão
da nossa estima e consideração
Certos de sua alenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
Prefeitura de Cajuelro da Praia
Praça José de Adrião, 23
cajueirodapraia.pi.gov.br
prefeituradecajucirodaprala