materia nº 25/2021

_____________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº ______, de 08 de outubro de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.428.741,20, Um milhão, quatrocentos vinte oito mil, 
setecentos quarenta um reais e vinte centavos), para atender a programação constante 
,ao Anexo I e II desta Lei (FUNDEB VAAT). 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 08 de outubro de 2021.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________________________________
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0504 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0009 ESCOLA DE QUALIDADE
PROJETO:
1236100092.023 Manut e Encargos – Ens. Fundamental – 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAT complementação da 
União
 
ESF
 
FONTE CÓD IGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 129 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas 44.370,60
F 129 4.4.90.51 Obras e Instalações 250.000,00
F 129 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 344.370,60
_____________________________________________________________________________________________
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0504 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
365 ENSINO INFANTIL
PROGRAMA:
0009 ESCOLA DE QUALIDADE
PROJETO:
1236500092.171 Man. Encargos com Ensino infantil – PRE-ESCOLA – 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAT complementação da 
União
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 119 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens fixas 34.370,60
F 119 4.4.90.51 Obras e Instalações 250.000,00
F 119 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 334.370,60
_____________________________________________________________________________________________
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0504 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0009 ESCOLA DE QUALIDADE
PROJETO:
1236100022.022 Rem e Enc. Do Mag. Fundamental – 70% do FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAT complementação da 
União
 
ESF
 
FONTE CÓD IGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 129 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas 370.000,00
TOTAL 370.000,00
_____________________________________________________________________________________________
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0504 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
365 ENSINO INFANTIL
PROGRAMA:
0009 ESCOLA DE QUALIDADE
PROJETO:
1236500092.170 REM MAGISTERIO PRE ESCOLAR – 70 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAT complementação da 
União
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 119 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens fixas 380.000,00
TOTAL 380.000,00
_____________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FISCAL
 ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONT
E
VALOR
R$ (1,00)
0906 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - FMTUR
2369500122.133 Manutenção das Ativ do Fundo Municipal de Turismo
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39 510 500.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51 510 428.741,20
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 510 500.000,00
1.428.741,20