materia nº 31/2021

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNP): 01.612.620/0001-44
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº oBL , de 24 de novembro de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, ]
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal-do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos quarenta“cincó mil reais), para atender a
programação-constante ao Anexo | deslá Lei.
Art; 22 : Os-recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de superávit financeiro do exercício 2020 e anulação de dotação em conformidade
com o artigo 43, & 18, Inciso Il, da Lei Federal 4,320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete de Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 22 de novembro de 2021.
FELIPE DE o
CARVALHO RB
0452371830
FÉLIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Préfeito Municipal
Prefeitura de Cajueiro da Praia
ca Jose de Ay
cajusirodapraia pi gov.br
refelt
ESTADO DO PIAUÍ
prefeitura Municipal do Cajueiro da Praia - PMCP
CNPJ: 01,612.620/0001-44
valorizando 0 povo consuindo a futuro
— ANEXO]
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0603 — SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATENÇÃO BÁSICA
Recurso de Tuas as Fontes
10 SAUDE
SUBFUNÇAO:
301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA:
0011 Qualidade do Atendimento na Saude
PROJETO;
1030100112.131 Manutenção dá-Superintendência Especial de Atenção Básica
- Executar as despesas com superávit financeiro de exercicios anteriores com a
construção de Posto de Saúde na Localidade Barrinha
q sio2 | 44.90.51 | Obras e Instalações 186.719,96 |
| TOTAL 186.719,96
Prefeitura de Cajueiro da Prala os ,
aca Jos ij cajueirodapraia,pi gov br
prefeitura
vulorizândo q povo construindo o tuturo
ESJADO DO PIAUÍ
prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNPH 01.612.520/0001-44
0400 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
0401 — GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes
SUBFUNÇAO:
451
PROGRAMA:
0902
PROJETO:
1545100022.015
5 sã0,2 | 4.490,51 | Obras e instalaçoes “58.280,08
TOTAL 58.280,24
Loo . . o
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
APOIO ADMINISTRATIVO
Cood. secretaria de Obras Obras e Serviços Urbanos
- Executar as despesas com superávit financeiro de exercícios anteriores com
construção de Chafaris (Sistemas de Abastetimentos dagua) no município
—
Prefeltura de Cajuelro da Pruia
cajueirodaprala.pigor.br
prefeituradtor
Eta.
De) e PRETUNURA MUNICIPAL
ai 22:83 ESTADO DO PIAU!
prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNPJ: 01,612,620/0001-44
Valorizando 9 povo comitruindo o futuro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LTIN. ()9L /2021
Wustríssimo Senhor Presidente
O presente projeto de lei tem o objetivo de abertura de credito especial que terá
como objetivo a conclusão de obras e instalações essenciais a saúde dos munícipes de
cajueiro da paria, para tal se necessitou enviar o presente projeto para que se fosse aberto
Urédito Adiclonal Especial'é dá outras providências.
Nesse sentido, nada mais Justo de que o município aporte a referida criação de
crédito especial, garantindo assim uma saúde cada vez melhor no municipio de Cajuelro da
Prala,
Nesse sentido, peço 0 apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepclonal
apresentada, requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações
necessárias para a aprovação do projeto. Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei
contará com o apoin dos ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas
Excelências a expressão da nossa estima É vunsideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 24 de novembro de 2021,
FELIPE DE : en via masa
CARVALHO
RIBEIRO:
PPLRETA LU
“FELIPE'DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Gajuélro da Praia
Prefeitura de Cajuoiro da Praia
Praça Jos! Agdrao, 23
tro - CLP 64 : prefelturadecajueirodaprata
cajucirodapraia.pigav.br
ESTADO DO PIAUÍ
CNP 01.812,620/0001-44
Oficio n. /GAB/2021
Cajueiro da Praia - PI, 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Francisco José Silva Veras
Presidente da Câmara Municipal
Cajuciro da Praia - PI
Diante da necessidade de abertura de crédito especial do referido tema, & já estando
no fim do período legislativo deste ano, de modo que enviamos o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adiclonal Especial e dá outras providências.”, paro fins de
apreciação, em regime urgência, pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do att, 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional
apresentada, requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações
necessárias para a aprovação do projeto,
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei cuiitará com o apoiou dos
ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa
estima e consideração
Certos de suá atenção, sem mais para O mitimerrio, apresentamos nossos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente.
FELIPE DE
CARVALHO RIBEIRO:
4523718900 «ts
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
Prefeitura de Cajuelr
o da Praia a
na cajueirodaprala.pigovbr
profeituradecajueirodapraia
Prefeitura Murucipat de Cajueiro da Praia PMCP