materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Gerardo Laura, 571 — Centro —Fone:86 3369 1148
E-mail: camaraca jueirodapraia2013Dhotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
001/2022 de 18 de janeiro de 2022.
Atualiza os Subsídios dos
vereadores do Município de Cajueiro
da Praia, Para o ano de 2022 e dá
outras providencias.
ART. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art.37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, artigo 16, V, e do regimento. Interno da Câmara, o subsídio dos
Vereadores de Cajueiro da Praia-P|, para o exercício de 2022, no percentual de 10,06% (dez
virgula zero seis Por cento), em parcela única mensal, que passa a ter valor de R$ 3.386,95
(três mil, trezentos e oitenta e seis reais, e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro. O Vereador Presidente do Poder Legislativo terá como subsidio
mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.294,41 (quatro mil duzentos e noventa e quatro
reais e quarenta e um centavos).
Secretario da mesa diretora terão como subsidio mensal, em parcela única, o valor de R$
4.067,59 (quatro mil e Sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo terceiro. O percentual de 10,06% (dez virgula zero seis Por cento) previsto
no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo o índice oficial
de inflação apurada pelo Governo Federal através do IPCA(Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) e a inflação acumulada nos últimos 12(doze) meses, no período de
janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
ART.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Cajueiro da Praia 18 de janeiro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Gerardo Laura, 571 — Centro —Fone:86 3369 1148
E-mail: camaracajueirodapraia2013Dhotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
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da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI
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Oziomar Barbosa Siqueira
Vice-Presidente da Camara Municipal de Cajueiro da Praia
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Secretaria da Camara Municipal de Cajueiro da Praia