materia nº 39/2022

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
CNPJ: 01.612.620/0001-44
Valorizando o povo.construinda a lutura
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nega, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre Criação da comenda de
honra ao mérito no municipio
de Cajueiro do Proia — Pl. e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições conferidas por Lei:
Art. 12 Fica criada no âmbito do Município de Cajueiro da Prala - Pl a “Comenda
Tremembé” de Honra ao Mérito, com a medalha (SR, RAIMUNDO NONATO DE BRITO
"VEREADOR RAIMUNDO MUNDICO").
& 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas fisicas,
reconhecidamanta, tenham prestado relevantes serviços ao Municipio ou nele
tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular e ou pública.
62º - É de competência exclusiva do poder executivo à concessão da Comenda de Honra
au Mérito Municipal.
6 30 - À comenda tratada no caput, será entregue todo ano a pessoa escolhida no dia do
aniversário da cidade de Cajueiro da Praia-l"1, ou em outra data cm carárer excepelonal,
em cerimônia organizada pelo executivo municipal
Art. 28 - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessuas
fisicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham
produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art, 3º A Comenda de Honra ao Mérito Municipal terá como símbolos uma medalha e
diploma, confeccionado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A Comenda terá como cores a serem utilizadas, as contidas no brasão do
municipio.
Prefeltura de Cajueiro da Praia
cajuelrodaprala.pl.gov.hr
prefeituradecajuelrodaprala
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia PMCP
CNPJ: 01.612.620/0001-44
Valorizando o povo construindo o luturo
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um
certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da
horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao
final, a data e assinatura do chefe executivo Municipal.
Art. 6º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada
através de Portaria do Poder Executivo.
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão notificadas pelo poder executivo, da data,
horário c local da Solenidade em que receberão a honraria,
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração manterá livro próprio
denominado "Livro de Registro de concessão “Comenda Tremembé” de Honra ao
Mérito, e medalha (SR, RAIMUNDO NONATO DE BRITO "VEREADOR RAIMUNDO
MUNDICO")”, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - Serão homenageados a cada ano 15 pessoas com a dita premiação, 10 (dez)
indicadas pelo poder executivo e 5 (cinco) pelo poder legislativo,
Parágrafo-único — As demandas que trata O caput deste artigo serão encaminhadas por
indicações em ofício ao chete do executivo para cumprimento do art, 6" deste decreto.
Art. 10º - As despesas para execução deste decreto, ocorrerão em dotações próprias
consignadas.
Art, 11º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Felipe de Carvalho Ribeiro
Prefeito do Municipio de Cajueiro da Prala (PI)
Prefeltura de Cajuelro da Prala
cajueirodapraia.pi.gov.br
preteituradecajueirodapraia
[2 4 2 PREFEITURA MUNICIPAL
já à ESTADO DO PIAUÍ
£0) Preteitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
raia CNPJ. 01.612.620/0001-44
Volorizando o povo, construindo o luturo
JUSTIFICATIVA AO PROJCTO DE LEIN. 027/2022
Ilustrissimo Senhor Presidente,
É sabido por todos, o quanto é importante para nós munícipes da
valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em
especial daquelas que primam pela defesa de direitos fundamentais e pelo
respeito aos cidadãos e cidadãs Cajucirenses.
Expomos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de lel que
“Cria a “Comenda Iremembé” de Honra ao Mérito, com a medalha (SR. RAIMUNDO
NONAIO DE BRITO "VEREADOR RAIMUNDO MUNDICO")” de Inlclativa deste executivo
que subscreve,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar a honraria de mérito
municipal homenageando pessoas que tenham prestado relevantes serviços à
comunidade cajueirenses, nos termos, da Lei Orgânica Municipal,
além dos requisitos exposto no lexto do projeto reforçamos que o
homenageado deverá estar estabelecidas em nosso municipio ou que tenham
produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público para ser
contemplado com o título de mérito do Município de Cajueiro da Prala,
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as
pessoas que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em
vida.
Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em ato
solene realizada no dia do aniversário da cidade e organizado pelo Poder Executivo, ou
em outra data em caráter excepcional.
SR. RAIMUNDO NONATO DE BRITO - mals conhecido como (RAIMUNDO
MUNDICO), foi vereador por diversas vezes e sempre de forma muito atuante neste
municipio para com as causas soclals e o desenvolvimento regional, além de homem de
bem que prestou relevantes serviços as comunidades e ao município de Cajueiro da
Prala = PL(...).
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social, Para tanto, solicito à apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Mumicipal de Cajueiro da Prala (Pl), 17 de Janeiro de 2022.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
Prefelinra de Cajuelro da Prala E ls
Pam a RSA pers teia cajueirodapraia.pi.gov.br
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Volorizando o povo construindo o tuturo
Oficio n. 08/GAD/2022
Cajueiro da Praia - Pl, 17 de Janelro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Francisco José Silva Veras
Presidente da Câmara Municipal
Cajuelro da Prala - PI
Diante da Importância da valorização das nossas personalidades que
prestam relevantes serviços a este municipio é, que enviamos o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre Criação da comenda de honra ao mérito no municipio de Cajueiro da
Prala — PI. e dá outras providências.”, para fins de apreciação, pelos Ilustres membros
dessa Augusta Casa.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio
dos ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão
da nossa estima e consideração
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos
votos de estima e consideração.
Atencinsamente,
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Prala
Prefeitura de Cajueiro da Prala
cajucirodapraia.pi.gov.br
prefeituradecajucirodapraia