| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 048/2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.194,25 (cento vinte sete mil, cento noventa quatro reais e vinte cinco centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação da sessão oneroso do petróleo em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.05.2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 20 de maio de 2022. _____________________________________________________________________________________________ FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0200 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO 0201 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0412200022.002 Coordenação do Gabinete do Prefeito - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa _____________________________________________________________________________________________ ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000.00 TOTAL 30.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0300 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 0301 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0412200022.079 Manutenção da Assessoria Administrativa da Sec de Finanças - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00 F 1.899.9120 3.1.91.13 Contribuições Patronais 10.000,00 F 1.899.9120 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contribuitivas 1.271,93 TOTAL 51.271,93 PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0500 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 0501 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes _____________________________________________________________________________________________ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇAO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0009 ESCOLA DE QUALIDADE PROJETO: 1236100092.019 Coordenação da Sec de Educação - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 5.000,00 F 1.899.9120 3.1.91.13 Contribuições Patronais 3.000,00 TOTAL 8.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0700 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0412200022.126 Manutenção do Gabinete do Secretário - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00 TOTAL 6.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0800 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0803 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 08 ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇAO: 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0824300022.049 Manutenção do Conselho Tutelar - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00 TOTAL 6.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0900 – SECRETARIA MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 0901 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 18 GESTAO AMBIENTAL SUBFUNÇAO: 695 TURISMO PROGRAMA: 0016 GESTAO DO TURISMO PROJETO: 1869500162.122 Manutenção das Ações da Sec de Turismo e Meio Ambiente - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 8.000,00 TOTAL 8.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 1000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1001 – ASSESSORIA JURIDICA Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0406200022.062 Coordenação da Procuradoria Geral do Municipio - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 8.000,00 TOTAL 8.000,00 _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 1100 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1101 – SUPERVISÃO DO CONTROLE INTERNO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 124 CONTROLE INTERNO PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0412400022.008 Manutenção da Controladoria Geral do Municipio - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF _____________________________________________________________________________________________ ESF _____________________________________________________________________________________________ FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.000,00 F 1.899.9120 3.1.91.13 Contribuições Patronais 2.922,33 TOTAL 3.922,33 PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 1200 – SECRETARIA MUN DE ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS 1201 – GABINETE DO SECRETARIO Recurso de Todas as Fontes _____________________________________________________________________________________________ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO: 0412200022.147 Manutenção do Gabinete do Secretario - Executar as despesas com recursos da sessão onerosa ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) _____________________________________________________________________________________________ F 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00 TOTAL 6.000,00 _____________________________________________________________________________________ ________