materia nº 54/2022

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a ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
el CNP): 01.612.620/0001-44
Valorizando o povo.construindo o futuro
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05 | de 11 de Julho de 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Cstado do Piaui, no uso de
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 71,416,00 (setenta um mil, quatrocentos quarenta sels
reais), para atender a programação constante ao Anexo | desta Lel.
Art. 22º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, 8
18, Inciso |l, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Prala
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4 cajueirodaprala.pl.gov.br
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Ueiro Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP
P raia CNPJ: 01,.612.620/0001-44
Valorizando o povo construindo o futuro
PROGRAMA ANUAL DE IRABALHO
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0603 — SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ATENÇÃO BÁSICA
Recurso de Todas as Fontes |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
[ FUNÇÃO:
13 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0009 ESCOLA DE QUALIDADE
PROJETO:
123610092.108 Manutenção das Ações de supervisão Pedagógica
- Executar as despesas com recursos do Estado com Material Esportivo para Escolas
Municipais.
VALOR
E R$ (1,00)
E 701 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO 71.446,00
, TOTAL Ê 71.446,00 |
Prefeitura de Cajueiro da Prala
AAriã ) sajueirodapraia.pi.gov.br
Praça José de Adrião, 2 cajueirodapraia.pi.gov.b
CEP 64.2 00 prefeituradecajueirodapraia