| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, do município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, nos termos da EC 120/2022 e, dá outras providências. |
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(ERERRSSA EA 2 R RIAA & LAN s ed PREFEITURA MUNICIPAL ” « 4 ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP Pr I CNP): 01.612.620/0001-44 Valorizando o povo.constrvindo o futuro PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº USS, de 11 de Julho de 2022 Dispõe sobre a atualização piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, do município de Cajueiro da Prala-Pl, nos termos da EC 120/2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribulções conferidas por Lei: Art. 1º - Fica fixada a remuneração e autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos é vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da EC 120/2022, Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Felipe de Carvalho Ribeiro Prefeito do Município de Cajueiro da Prala (PI) Prefeitura de Cajueiro da Praia à cajueirodapraia.pi.gov.br Pra ] prefeituradecajueirodapraia