materia nº 20/2022

O DO p, a
Ed E a CAMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIMENTO Nº 020/2022
Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI.
O Vereador que este subscreve, JEFFERSON ROCHA DO NASCIMENTO, com assento nesta
Douta Casa Legislativa, eleito no ultimo pleito eleitoral 2.020, pelo Partido Progressista —PP, para a
legislatura 2021/2024, nos termos das disposições estabelecidas no Regimento Interno Câmara,
requer que após consultado o Plenário, Vossa Excelência se digne encaminhar ao Exmº Senhor
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia, a presente indicação, que tem como objetivo propor a
equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária à remuneração dos Agentes de Saúde e dos
Agentes de Combate a Endemias do Município de Cajueiro da Praia, cujo Anexo |, minuta do projeto
de lei segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadores, Vereadoras:
O Plenário da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, recentemente, discutiu e aprovou projeto de
Lei nº 055/2022, que dispunha sobre a atualização do piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate a Endemias — ACE, para adequar os salários
destes profissionais ao dispositivo constitucional EC 120/2022. Contudo, caríssimos Edís, os Agentes
de Vigilância Sanitária, não tiveram seus salários reajustados, nem ao menos para recomposição das
perdas inflacionárias. Pela presente indicação procuramos corrigir a distorção salarial em questão,
pois entendemos que uma política de isonomia salarial é necessária e importante para uma justa,
equilibrada, eficiente e eficaz realização dos serviços públicos prestados à população de Cajueiro da
Praia. Corroborando ao nosso pensamento e anseio, a Secretaria de Saúde de Cajueiro da Praia, por
meio do seu titular, audiência publica realizada nesta Casa Legislativa no ultimo dia 11 de agosto de
“2.022, se posicionou solidário à equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária.
Por fim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edís na aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões(PI), 17 de agosto de 2022
EE. ho L
EFFERSON ROCHA DO NASCIMENTO
Vereador PP
Câmara Mun. do O. da Prate-Pl
APROVADO