materia nº 62/2022

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“us da Praia CPF: 616.606 .273-70
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Ofício n. 4//6AB/2022
Cajueiro da Praia - PI, 09 de Agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Francisco José Silva Veras
Presidente da Câmara Municipal
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de realização de processo de escolha de diretores escolares
em cumprimento a legislação federal, enviamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
processo de seleção para o cargo de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho. ”,
para fins de apreciação, pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e
consideração.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional
apresentada, requer-se o tramite em regime de urgêntia e convocação de sessões extraordinárias,
no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA — PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site:
www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro(D gmail.com
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RALANE ROCHRDE QUEIROZ
CPF: 616.08 273-70
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº UG de 09 de Agosto de 2022
Dispõe sobre a criação do processo de seleção para o
cargo de gestor escolar segundo critérios técnicos de
mérito e desempenho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Esta Lei institui a criação do processo de seleção para o cargo de gestor escolar segundo critérios
técnicos de mérito e desempenho, atendendo ao disposto no Art. 14, 81º, |, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 2º, Estabelece-se que, para o exercício do cargo de gestor escolar, o candidato deverá participar e ser
qualificado em processo de seleção regulamentado em Ato Administrativo publicado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º. O Ato Administrativo publicado pela Secretaria Municipal de Educação, que regulamenta o
processo ao qual se refere o Art. 1º, definirá os critérios técnicos e meritocráticos para exercício do cargo,
que poderão ser:
|- Aprovação em prova de conhecimentos;
Il— Aprovação em prova de títulos;
HI — Aprovação em entrevista;
IV — Assinatura de Contrato de gestão, que estabelece metas de desempenho;
V— Aprovação em curso de gestão escolar fornecido ou indicado pelo Município;
VI —- Comprovação de experiência em gestão escolar;
VII - Comprovação de experiência docente;
VIII — Outros, desde que objetivem a seleção dos candidatos mais capacitados para o exercício do
cargo.
Parágrafo único. O Ato Administrativo ao qual se refere o caput definirá ainda a duração do
mandato de gestor escolar.
Art. 4º, Os candidatos ao exercício do cargo que deixarem de cumprir as condicionalidades estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação serão considerados desqualificados para o exercício do cargo.
Art. 5º. O processo de seleção deverá ter uma ou mais fases, definidas no Ato Administrativo.
Art. 6º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar um candidato qualificado, dentre os
qualificados no processo de seleção, para o exercício do cargo.
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Art. 7º. A qualificação por edital não muda a essência do cargo, que continuará a ser de livre nomeação e
exoneração.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Cartum
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 06 022
Ilustríssimo Senhor Presidente
O prefeito municipal de Cajueiro da Praia encaminha a esta Augusta casa projeto de lei que
regulamenta o provimento do cargo de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho.
Cumpre anotar que o Novo FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020) prevê a
Complementação-VAAR, recurso a ser distribuído entre as Redes públicas de Ensino que cumprirem
condicionalidades de melhoria de gestão educacional. Uma destas condicionalidades, prevista no Art. 14, 5
1º, |, da referida Lei, é a aprovação, a nível municipal, de Lei que regulamenta o provimento do cargo de
gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho.
Diante deste cenário, objetivando a implementação de melhores práticas de gestão no Município,
o alinhamento às diretrizes educacionais do Governo Federal e a captação de recursos, através da
complementação-VAAR, faz-se necessária a apreciação, por esta casa, deste projeto de Lei.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada,
requer-se a o tramite em regime de urgência e convocação de sessões extraordinárias, no intuito de efetivar
as votações necessárias para a aprovação do projeto. Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei
contará com o apoio dos ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a
expressão da nossa estima e consideração.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Para tanto,
solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 09 de Agosto de 2022.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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