materia nº 11/2017

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E ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura, nº 571, Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ: 02.949.509/0001-00
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VEREADOR JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS
REQUERIMENTO Nº 011 2017
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS, Vereador no pleno exercício do
mandato, vem nos termos das disposições constante na Lei Orgânica do Município de Cajueiro
da Praia e no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerer que, após ouvido o Plenário,
seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Girvaldo Albuquerque da Silva, Prefeito
Municipal de Cajueiro da Praia, enviando o Indicativo de Projeto de Lei anexo ao presente
Requerimento, que “Dispõe sobre a implantação da disciplina de Língua Espanhola na grade
curricular das escolas do Ensino Fundamental, obrigatoriamente, no Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências”, para análise e posterior envio a esta Casa, em forma de Projeto
de Lei, para a devida tramitação e deliberação pelo Plenário, por tratar-se de matéria de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal, e ainda por ser de relevante interesse coletivo. E, por
considerar pleito justo e plenamente viável, esperamos contar com o apoio de todos os membros
deste Poder Legislativo para a aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 02 de maio de 2017.
Jos Pedro convido Les Cantos.
João Pedro Carvalho dos Santos
Vereador do PP
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APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura, nº 571, Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ: 02.949.509/0001-00
VEREADOR JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação da disciplina de Lingua
Espanhola na grade curricular das escolas do Ensino
Fundamental, obrigatoriamente, no Sistema Municipal
de Ensino e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do
Piauí,
APROVA:
Art. 1º. A disciplina de Língua Espanhola fica introduzida como obrigatória no currículo
do ensino fundamental, da rede publica municipal, junto da Língua Inglesa, conforme art. 26 da
LDBEN, Lei 9394/1996, MPV 746/16 e Lei Ordinária 13.415/17.
$ 1º. A disciplina ora implantada devera ser dirigida ao segundo segmento do ensino
fundamental, ou seja, do 6º. ao 9º. ano.
$ 2º A disciplina de Língua Espanhola terá o caráter facultativo no primeiro segmento do
ensino fundamental, ou seja, do 1º. ao 5º. Ano.
$ 3º A disciplina de Língua Espanhola terá, no mínimo, a carga horaria de uma hora-aula
semanal para cada ano.
Art. 2º. O processo de ensino e aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas,
teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas.
Art. 3º. Os profissionais que poderão lecionar esta disciplina deverão possuir
Licenciatura Plena em Letras-Espanhol.
$ 1º. No caso de o município ter no seu quadro efetivo professores formados ou em
conclusão do curso em Letras-Espanhol estes poderão ser aproveitados na rede municipal para
lecionar a disciplina de língua espanhola.
$ 2º. Não havendo profissional habilitado poderá lecionar em caráter temporário
estudantes que estejam cursando, no mínimo, o quinto período do curso de Licenciatura Plena
em Letras-Espanhol.
Art. 4º. As unidades educacionais deverão adaptar seu currículo e grade escolares no
prazo de noventa dias a contar na data de aprovação desta lei.
Art. 5º. O município deverá fazer chamamento para concurso público de professor de
Espanhol no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta Lei.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 02 de maio de 2017.
João Pedro Carvalho dos Santos
Vereador do PP
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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VEREADOR JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Aprender a língua espanhola propicia a criação de novas formas de engajamento e
participação dos alunos em um mundo social cada vez mais globalizado e plural, em que as
fronteiras entre países e interesses pessoais, locais, regionais, nacionais e transnacionais estão
cada vez mais difusas e contraditórias. Assim, o estudo da língua espanhola possibilita aos
alunos ampliar horizontes de comunicação e de intercâmbio cultural, científico e acadêmico e,
nesse sentido, abre novos percursos de acesso, construção de conhecimentos e participação
social. E esse caráter formativo que inscreve a aprendizagem de espanhol em uma perspectiva de
educação linguística, consciente e crítica, na qual as dimensões pedagógicas e políticas são
intrinsecamente ligadas.
Ensinar espanhol com essa finalidade tem, para o currículo, duas implicações
importantes. A primeira é que ela obriga a rever as relações entre língua, território e cultura, na
medida em que os falantes de espanhol já não se encontram apenas nos países em que ela tem o
caráter de língua oficial. Trata-se, portanto, de definir a opção pelo ensino da língua espanhola
como língua franca, uma língua de comunicação internacional utilizada por falantes espalhados
no mundo inteiro, com diferentes repertórios linguísticos e culturais. Essa perspectiva permite
questionar a visão de que o único espanhol correto — e a ser ensinado — é aquele falado por
espanhóis, por exemplo. Desse modo, o tratamento do espanhol como língua franca o desvincula
da noção de pertencimento a um determinado território e, consequentemente, a culturas típicas
de comunidades específicas. Esse entendimento favorece uma educação linguística voltada para
a interculturalidade, isto é, para o reconhecimento das (e o respeito às) diferenças, e para a
compreensão de como elas são produzidas.
A segunda implicação diz respeito à ampliação da visão de letramento, ou melhor, dos
letramentos, concebida especialmente nas práticas sociais do mundo digital — no qual saber a
língua espanhola potencializa as possibilidades de participação e circulação — que aproximam e
entrelaçam diferentes semioses e linguagens (verbal, visual, corporal, audiovisual). Essas
práticas criam novas possibilidades de identificar e expressar ideias, sentimentos e valores.
De acordo com o prof. Me. Josinaldo Oliveira dos Santos (2017), da Universidade
Estadual do Piauí, ex-presidente da Associação de Professores de Espanhol do Estado de
Alagoas, afirma que “A aprendizagem da Lingua Espanhola é uma possibilidade de aumentar a
autopercepção do aluno como ser humano e como cidadão. Por esse motivo, ela deve centrar-se
no engajamento discursivo do aprendiz, ou seja, em sua capacidade de se engajar e engajar
outros no discurso de modo a poder agir no mundo social”.
Para que isso seja possível, é fundamental que o ensino de Língua Estrangeira, no caso do
espanhol, seja balizado pela função social desse conhecimento na sociedade brasileira, e
principalmente no município em tela. Tal função está, principalmente, relacionada ao uso que se
faz de Língua Estrangeira via leitura, embora se possa também considerar outras habilidades
comunicativas em função da especificidade de algumas línguas estrangeiras e das condições
existentes no contexto escolar. Além disso, em uma política de pluralismo linguístico, condições
pragmáticas apontam a necessidade de considerar três fatores para orientar a inclusão de uma
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VEREADOR JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS
determinada língua estrangeira no currículo: fatores relativos à história, às comunidades locais e
à tradição.
Duas questões teóricas ancoram os parâmetros de Lingua Estrangeira: uma visão
sociointeracional da linguagem e da aprendizagem. O enfoque sociointeracional da linguagem
indica que, ao se engajarem no discurso, as pessoas consideram aqueles a quem se dirigem ou
quem se dirigiu a elas na construção social do significado. É determinante nesse processo o
posicionamento das pessoas na instituição, na cultura e na história. Para que essa natureza
sociointeracional seja possível, o aprendiz utiliza conhecimentos sistêmicos, de mundo e sobre a
organização textual, além de ter de aprender como usá-los na construção social do significado
via Língua Estrangeira. A consciência desses conhecimentos e a de seus usos são essenciais na
aprendizagem, posto que focaliza aspectos metacognitivos e desenvolve a consciência crítica do
aprendiz no que se refere a como a linguagem é usada no mundo social, como reflexo de crenças,
valores e projetos políticos.
No que se refere à visão sociointeracional da aprendizagem, pode-se dizer que é
compreendida como uma forma de se estar no mundo com alguém e é, igualmente, situada na
instituição, na cultura e na história. Assim, os processos cognitivos têm uma natureza social,
sendo gerados por meio da interação entre um aluno e um parceiro mais competente. Em sala de
aula, esta interação tem, em geral, caráter assimétrico, o que coloca dificuldades específicas para
a construção do conhecimento. Daí a importância de o professor aprender a compartilhar seu
poder e dar voz ao aluno de modo que este possa se constituir como sujeito do discurso e,
portanto, da aprendizagem.
Os temas centrais desta proposta são a cidadania, a consciência crítica em relação à
linguagem e os aspectos sociopolíticos da aprendizagem de Língua Estrangeira. Esses temas se
articulam com os temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais, notadamente, na
possibilidade de se usar a aprendizagem de línguas como espaço para se compreender, na escola,
as várias maneiras de se viver a experiência humana
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 02 de maio de 2017.
João Pedro Carvalho dos Santos
Vereador do PP