materia nº 28/2022

DO DO p, A
E ba CAMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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E-mail: camaracajueirodapraia2Z0130hotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIMENTO Nº 028/2022
A Vereadora que a esta subscreve, SILVIA BASTO DE ATAÍDE SILVA, com assento nesta Douta Casa -
Legislativa, eleita no último pleito eleitoral 2020 pelo Partido Progressista — PP, para a legislatura
do quadriênio 2021-2024, nos termos das disposições estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara, requer que após consultado o Plenário, Vossa Excelência se digne a determinar o
“Conserto ou Reposição da Bomba do Poço situado no Povoado de Canto Grande”.
REQUERIMENTO:
Requer-se que seja determinada por Vossa Excelência, Prefeito do Município de Cajueiro da
Praia, o Conserto ou Reposição da Bomba do Poço situado no povoado de Canto Grande.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; Senhores e Senhoras Vereadores, Vereadoras: o abastecimento de água é
considerado serviço essencial e parte das necessidades inadiáveis da população. Nesse
toar, o abastecimento consiste em múnus nobilitante e de responsabilidade do Poder Executivo,
insculpido em disposições constantes na Lei nº 7.783/1989 (art. 10. E art. 11, parágrafo único).
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
| - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
Faz-se necessária, pois, o conserto ou substituição da bomba artesanal do povoado de Canto
Grande, visto que há dias o povoado se encontra desabastecido de água, recurso essencial
para todas as atividades essenciais e inadiáveis ao ser humano e ao exercício da cidadania.
Senhores Vereadores, sem água não há alimentação saudável, havendo risco de desidratação,
comprometendo a imunidade; e não há higiene, o que compromete a saúde e asseamento. Os
riscos são tão evidentes que longas justificativas são desnecessárias.
Posto isso, não havendo condições mínimas para o exercício desta legítima necessidade por
parte dos munícipes — que é o acesso à água -, tem-se por fundamentado o presente
requerimento.
Dessarte, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edís na aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2022
Siva BO VET SILVA
VEREADORA, PP