materia nº 30/2022

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é q CAMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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E-mail: camaracajueirodapraia2013Dhotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIMENTO Nº 030/2022
A Vereadora que a esta subscreve, SILVIA BASTO DE ATAÍDE SILVA, com assento nesta Douta Casa
Legislativa, eleita no último pleito eleitoral 2020 pelo Partido Progressista — PP, para a legislatura
do quadriênio 2021-2024, nos termos das disposições estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara, requer que após consultado o Plenário, Vossa Excelência se digne a “Prestar
Informações Acerca da Distribuição e Abastecimento de Água feito pelo Caminhão Pipa”.
REQUERIMENTO:
Requer-se que seja determinada por Vossa Excelência, Prefeito do Município de Cajueiro da
Praia, o “Prestar Informações Acerca da Distribuição e Abastecimento de Água feito pelo
Caminhão Pipa”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; Senhores e Senhoras Vereadores, Vereadoras: o abastecimento de água é
considerado serviço essencial e parte das necessidades inadiáveis da população. Nesse
toar, a fiscalização desse serviço por parte dos Vereadores é dever constitucionalmente
estabelecido (Art. 31, 88, CF/88)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Faz-se necessária, pois, que o Exmo. Sr. Prefeito se digne a prestar esclarecimentos acerca da
distribuição de água pelos caminhões-pipa, visto que há manifestações populares clamando
pelo abastecimento de água que, à primeira vista, parece que não está chegando a toda a
população.
Senhores Vereadores, sem água não há alimentação saudável, havendo risco de desidratação,
comprometendo a imunidade; e não há higiene, o que compromete a saúde e asseamento. Os
riscos são tão evidentes que longas justificativas são desnecessárias.
« Posto isso, não havendo condições mínimas para o exercício desta legítima necessidade por
parte dos munícipes — que é o acesso à água -, tem-se por fundamentado o presente
requerimento.
Dessarte, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edís na aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2022
SíLvia Edo ráioe SILVA |
VEREADORA, PP