materia nº 83/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (Í2, de 16 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO
SALÁRIO-MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA
PRAIA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir
de 1º de janeiro de 2023, a servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos de provimento em
comissão da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PI que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
ART. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá,
mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo
nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.143/22.
ART. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. Da presente Lei, as tabelas
de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
ART. 48. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelas dotações próprias do município.
ART. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA — PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site:
Wwww.cajueirodapraia. pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro(D gmail.com
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 093 /2023
Ilustríssimo Senhor Presidente
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para que seja submetido à superior
deliberação desse Poder Legislativo em CARÁTER DE URGÊNCIA os Projetos de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. E
Como é de conhecimento geral a atualização anual do salário-mínimo nacional, não seria
diferente no nosso município, e neste esteio podemos apontar a necessidade desta atualização, inclusive
nesta casa legislativa as quais sempre contamos com o olhar e criterioso desta renomada Casa.
Neste contexto, estamos em iminência de iniciar nosso pagar o mês de janeiro o qual
necessitamos já considerar o novo mínimo nacional.
Pois bem, visando dar andamento a referida iniciativa, faz-se necessário, readequar e
atualização do salário-mínimo municipal, visando não somente atender ao princípio da legalidade, como
atender ao interesse público de forma ampliativa.
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à aprovação do Projeto de Lei aqui referido, aproveitamos
o ensejo para apresentar-lhes protestos de consideração e apreço.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada,
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a
aprovação do projeto. Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 16 de janeiro de 2023.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA — PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site:
www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro(Dgmail. com
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Ofício n. 01-16-03/GAB/2023
Cajueiro da Praia - PI, 16 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jeferson Rocha do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal
Cajueiro da Praia - PI é
Diante da necessidade de atualização do salário-mínimo municipal, enviamos o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DO MUNICÍPIO
DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. para fins de apreciação, pelos ilustres
membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada,
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a
aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de estima e
consideração. |
Atenciosamente.
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA — PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site:
www. cajueirodapraia. pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro(Ogmail. com