materia nº 9/2017

1900 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Fo UEIRO DA PRAIA
Prefeitura e você trabalhando juntos
EN
Projeto de Lei nº 04/2 ot? de 29 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e criar um programa de trabalho para
Construção, Reforma ou Ampliação do prédio da Câmara
Municipal, no orçamento do exercício financeiro de 2017
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no vigente orçamento do exercício financeiro de 2017, da Prefeitura
Municipal de Cajueiro da Praia, na Unidade Orçamentária 0101 —- CAMARA MUNICIPAL DE
CAJUEIRO DA PRAIA, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) e um Programa de Trabalho para Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da
Câmara, com a codificação e elementos de despesa, a seguir:
Códigos Especificações Valores
01.031.0001.105x.0000 Conetnução. Reforma e Ampliação do Prédio da 35.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas 5.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado serão
provenientes de anulação parcial das dotações existentes, sendo:
Códigos Especificações | Valores
01.031.0001.2001.0000 | Coordenação Geral da Câmara Municipal | 35.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas | 30.000,00
| 4490.51.00 Obras e Instalações [5.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes
necessários à execução do programa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 29 de setembro de 2017.
dai Albuquerquê E
refei
to Municipal
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