materia nº 26/2023

CAMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ.
REQUERIMENTO Nº 026/2023
A Vereadora que a esta substreve, SILVIA BASTO DE ATAÍDE SILVA, com assento nesta Douta Casa |.
Legislativa, eleita no último pleito eleitoral 2020 pelo Partido Progressista — PP, para a legislatura
do quadriênio 2021-2024, nos termos das disposições estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara, requer que após consultado o Plenário, Vossa Excelência se digne a “Adotar medidas
para o cercamento do cemitério no Povoado Canto Grande”
REQUERIMENTO
Requer-se que seja determinada por Vossa Excelência, Prefeito do Município de Cajueiro da
Praia, o cercamento do Cemitério do Povoado de Canto Grande.
Justifica-se a necessidade de acordo com a preservação do local e em conformidade com a
segurança pública.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores e Senhoras Vereadores, Vereadoras: O asseamento das Ruas,
Praças e demais localidades de patrimônio e ou interesso público consiste em múnus
nobilitante e de responsabilidade do Poder Executivo, insculpido em disposições constantes na
Constituição Federal (art. 30. CF/88) e na Lei Orgânica Municipal.
O cemitério no Povoado Canto Grande desempenha um papel fundamental na comunidade,
servindo como local de descanso para os entes queridos falecidos.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XI, e art. 225, inciso
Iv, é garantido a todos os cidadãos o direito à segurança e à preservação do meio ambiente,
incluindo os locais de sepultamento, como o cemitério em questão.
A garantia desse direito é fundamental para a dignidade dos cidadãos e para a preservação de
espaços que contêm memórias de entes queridos.
Atualmente, o cemitério encontra-se desprotegido, permitindo a entrada de animais que têm
causado danos significativos aos túmulos, lápides e enfeites. Essa situação não apenas
desrespeita a memória dos entes queridos ali sepultados, mas também cria um problema de
ordem pública, uma vez que a preservação do local é essencial para a comunidade.
Posto isso, não havendo condições mínimas para o exercício desta legítima faculdade por parte
dos munícipes — além do risco de depredação do cemitério, atentando contra a memória dos
falecidos — tem-se por fundamentado o presente requerimento.
Dessarte, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis na aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões, 6 de novembro de-2023
SíLvia ERA s: ÁraíDE SILVA
RR do E PI
VEREADORA, PP Câmara Mun. do C. da Prata.
APROVADO
em OS Als QL