materia nº 27/2023

Ss rm CAMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAJUEIRO DA PRAIA - PI E DEMAIS VEREADORES
REQUERIMENTO Nº (2172023 |
A AGESPISA — ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
Cajueiro da Praia, 08 de novembro de 2023.
O vereador João Pedro Carvalho dos Santos, no uso de suas atribuições legais,
requer, após manifestação do plenário legislativo na forma regimental, que seja oficiado
o senhor, José Ribamar Nolêto de Santana — Diretor Presidente da Agespisa — Águas e
Esgotos do Piauí S.A. para analisar à situação caótica do sistema de abastecimento e à
escassez no fornecimento de água potável na região do município de Cajueiro da Praia,
sob responsabilidade da Agespisa.
Diante disso, solicito do Diretor Presidente da Empresa mencionada que
determine a suspensão da emissão de novas faturas e à impossibilidade de corte do
fornecimento de água potável, por decorrência da cobrança das faturas já emitidas e
vencidas. O pleito é justificável pelo fato dos usuários não estarem gozando de forma
continua do fornecimento de água na circunscrição do município e por ser um serviço
essencial com previsão legal tanto na Constituição Federal como na Resolução
64/A/RES/64/292 da ONU.
O acesso à água potável precisa ser prestado de forma continua e efetiva por
constituir um direito humano essencial para o gozo pleno da vida e de todos os demais
direitos humanos. Assim, solicitamos e contamos com seu apoio e contribuição para
resolver essa situação que está afetando os usuários do município.
Portanto, certos de que poderemos contar com seu importante apoio, nos
colocamos à disposição no aguardo da resposta.
Atenciosamente,
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JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - PI
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