materia nº 122/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº ___, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre e altera Lei Municipal nº 241 de 17 
de maio de 2011 e atualiza o piso dos professores 
do município de Cajueiro da Praia-Pi no ano de 
2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P R A I A , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições conferidas por Lei:
Art. 1º - A partir de março de 2024, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro 
de 2024, fica reajustado em 5,00% (cinco por cento), o vencimento básico dos servidores que 
integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, estabelecidos pela Lei Municipal nº 241 de 
17 de maio de 2011, nos termos do Anexo I. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e matrizes 
salariais Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, estabelecidos pela Lei Municipal nº 241 de 17 
de maio de 2011. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, operando-se de imediato 
todos os seus efeitos.
 
 Felipe de Carvalho Ribeiro 
Prefeito do Município de Cajueiro da Praia (PI)
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ANEXO I
PROFESSORES 20 HORAS
VALOR ANTERIOR 2023 5,00% VALOR ATUAL 2024
NÍVEL/CLASSE LICENCIATURA
I(0 A 48 meses) R$ 3.059,99 R$ 153,00 R$ 3.212,99
II(49 a 96 meses) R$ 3.182,40 R$ 159,12 R$ 3.341,51
III(97 a 144 meses) R$ 3.309,68 R$ 165,48 R$ 3.475,16
IV(145 a 192 meses) R$ 3.442,10 R$ 172,10 R$ 3.614,20
V(193 a 240 meses) R$ 3.579,78 R$ 178,99 R$ 3.758,77
VI(241 a 288 meses) R$ 3.722,93 R$ 186,15 R$ 3.909,08
VII(289 a 336 meses) R$ 3.871,90 R$ 193,60 R$ 4.065,50
VII(337 a 384 meses) R$ 4.026,74 R$ 201,34 R$ 4.228,07
NÍVEL/CLASSE ESPECIALIZAÇÃO
I(0 A 48 meses) R$ 3.365,99 R$ 168,30 R$ 3.534,29
II(49 a 96 meses) R$ 3.500,65 R$ 175,03 R$ 3.675,68
III(97 a 144 meses) R$ 3.640,67 R$ 182,03 R$ 3.822,70
IV(145 a 192 meses) R$ 3.786,32 R$ 189,32 R$ 3.975,63
V(193 a 240 meses) R$ 3.937,75 R$ 196,89 R$ 4.134,64
VI(241 a 288 meses) R$ 4.095,25 R$ 204,76 R$ 4.300,02
VII(289 a 336 meses) R$ 4.259,08 R$ 212,95 R$ 4.472,04
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VII(337 a 384 meses) R$ 4.429,43 R$ 221,47 R$ 4.650,90
NÍVEL/CLASSE MESTRADO
I(0 A 48 meses) R$ 3.702,68 R$ 185,13 R$ 3.887,81
II(49 a 96 meses) R$ 3.850,76 R$ 192,54 R$ 4.043,30
III(97 a 144 meses) R$ 4.004,82 R$ 200,24 R$ 4.205,06
IV(145 a 192 meses) R$ 4.165,02 R$ 208,25 R$ 4.373,28
V(193 a 240 meses) R$ 4.331,65 R$ 216,58 R$ 4.548,23
VI(241 a 288 meses) R$ 4.504,87 R$ 225,24 R$ 4.730,12
VII(289 a 336 meses) R$ 4.685,07 R$ 234,25 R$ 4.919,32
VII(337 a 384 meses) R$ 4.872,48 R$ 243,62 R$ 5.116,11
NÍVEL/CLASSE DOUTORADO
I(0 A 48 meses) R$ 4.072,90 R$ 203,64 R$ 4.276,54
II(49 a 96 meses) R$ 4.235,80 R$ 211,79 R$ 4.447,58
III(97 a 144 meses) R$ 4.405,21 R$ 220,26 R$ 4.625,47
IV(145 a 192 meses) R$ 4.581,46 R$ 229,07 R$ 4.810,54
V(193 a 240 meses) R$ 4.764,68 R$ 238,23 R$ 5.002,91
VI(241 a 288 meses) R$ 4.955,32 R$ 247,77 R$ 5.203,08
VII(289 a 336 meses) R$ 5.153,50 R$ 257,67 R$ 5.411,17
VII(337 a 384 meses) R$ 5.359,63 R$ 267,98 R$ 5.627,61
PROFESSORES 40 HORAS
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NÍVEL/CLASSE LICENCIATURA
I(0 A 48 meses) R$ 6.119,99 R$ 306,00 R$ 6.425,99
II(49 a 96 meses) R$ 6.364,82 R$ 318,24 R$ 6.683,07
III(97 a 144 meses) R$ 6.619,39 R$ 330,97 R$ 6.950,36
IV(145 a 192 meses) R$ 6.884,21 R$ 344,21 R$ 7.228,42
V(193 a 240 meses) R$ 7.148,14 R$ 357,41 R$ 7.505,54
VI(241 a 288 meses) R$ 7.445,91 R$ 372,30 R$ 7.818,20
VII(289 a 336 meses) R$ 7.743,77 R$ 387,19 R$ 8.130,95
VII(337 a 384 meses) R$ 8.053,50 R$ 402,67 R$ 8.456,17
NÍVEL/CLASSE ESPECIALIZAÇÃO
I(0 A 48 meses) R$ 6.732,00 R$ 336,60 R$ 7.068,60
II(49 a 96 meses) R$ 7.001,29 R$ 350,06 R$ 7.351,36
III(97 a 144 meses) R$ 7.281,32 R$ 364,07 R$ 7.645,38
IV(145 a 192 meses) R$ 7.572,62 R$ 378,63 R$ 7.951,25
V(193 a 240 meses) R$ 7.875,50 R$ 393,77 R$ 8.269,27
VI(241 a 288 meses) R$ 8.190,55 R$ 409,53 R$ 8.600,08
VII(289 a 336 meses) R$ 8.518,20 R$ 425,91 R$ 8.944,11
VII(337 a 384 meses) R$ 8.858,85 R$ 442,94 R$ 9.301,80
NÍVEL/CLASSE MESTRADO
I(0 A 48 meses) R$ 7.405,37 R$ 370,27 R$ 7.775,64
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II(49 a 96 meses) R$ 8.075,44 R$ 403,77 R$ 8.479,21
III(97 a 144 meses) R$ 8.398,44 R$ 419,92 R$ 8.818,36
IV(145 a 192 meses) R$ 8.734,40 R$ 436,72 R$ 9.171,12
V(193 a 240 meses) R$ 9.083,82 R$ 454,19 R$ 9.538,01
VI(241 a 288 meses) R$ 9.447,12 R$ 472,36 R$ 9.919,48
VII(289 a 336 meses) R$ 9.824,99 R$ 491,25 R$ 10.316,24
VII(337 a 384 meses) R$ 10.218,06 R$ 510,90 R$ 10.728,96
NÍVEL/CLASSE DOUTORADO
I(0 A 48 meses) R$ 8.145,78 R$ 407,29 R$ 8.553,07
II(49 a 96 meses) R$ 8.471,60 R$ 423,58 R$ 8.895,18
III(97 a 144 meses) R$ 8.810,44 R$ 440,52 R$ 9.250,96
IV(145 a 192 meses) R$ 9.162,89 R$ 458,14 R$ 9.621,03
V(193 a 240 meses) R$ 9.529,34 R$ 476,47 R$ 10.005,80
VI(241 a 288 meses) R$ 9.910,59 R$ 495,53 R$ 10.406,11
VII(289 a 336 meses) R$ 10.306,99 R$ 515,35 R$ 10.822,34
VII(337 a 384 meses) R$ 10.719,28 R$ 535,96 R$ 11.255,24
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ______/2024
Ilustríssimo Senhor Presidente
Com os nossos cumprimentos servimos do presente instrumento para 
encaminharmos o incluso Projeto de Lei Complementar, para apreciação desta insigne Casa e, 
para tanto, apresentamos as seguintes justificativas: 
Como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal instituiu em todo 
o país o piso nacional para os servidores do magistério, piso este reajustado anualmente, de 
acordo com o aumento do valor anual mínimo pago pelo FUNDEB. 
O piso salarial dos professores com jornada de foi fixado, para o ano de 2024, tendo 
um reajuste de 5,00% (cinco por cento) de acordo estabelecido pela Portaria expedida pelo 
Ministro da Educação. 
O piso legal a que o nosso Município, apesar de reconhecermos com plenitude que 
esse valor está em um bom patamar do valor justo e merecido que deveriam receber nossos 
professores da educação pelo espetacular trabalho e dedicação que empregam no 
desenvolvimento de nossa Educação em constante expansão e melhoria, contudo, os mesmos 
devem ser em quadrado nos limites financeiros, como postos nessa lei. 
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional 
apresentada, requer-se a o tramite em regime de urgência e convocação de sessões 
extraordinárias, no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto. Na
certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres membros 
dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e 
consideração. 
Destaca-se que não estamos a ferir o art. 73 da Lei 9.504/97, posto que não se trata 
de revisão geral que ultrapasse os limites legais (VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão 
geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e 
até a posse dos eleitos.), e sim readequação ao piso nacional do magistério.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. 
Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de março de 2024.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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Ofício n. 01.22.03/GAB/2024
Cajueiro da Praia - PI, 22 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano de Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de uma regulamentação e atualização, enviamos o Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre e altera Lei Municipal nº 241 de 17 de maio de 2011 e atualiza o piso 
dos professores do município de Cajueiro da Praia-Pi no ano de 2023, e dá outras providências.”, 
para fins de apreciação, pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e 
consideração.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional 
apresentada, requer-se a o tramite em regime de urgência e convocação de sessões extraordinárias, 
no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de 
estima e consideração.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia