materia nº 124/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Gerardo Laura, 571 — Centro —Fone:86 3369 1148
E-mail: camaracajueirodapraia2013Mhotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ nº 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE LEI Ad! /2024 de 08 de Março de 2024.
Dispõe sobre a alteração e inclusão de cargos em
provimento em comissão na Lei de 18 de janeiro
de 2016, da Câmara municipal de Cajueiro da
Praia-PI, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia — PI, estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI, faz saber que o poder legislativo
aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal de cargos de 18 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI,
passando a vigorar com a inclusão do inciso “Ill” com a seguinte redação:
“HI - Ouvidor da Câmara Municipal — Quantidade: 01; Atribuições no Anexo | e com
remuneração de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)".
Art. 2º As despesas oriundas deste projeto serão custeadas pelas dotações próprias desta
casa legislativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cajueiro da Praia-PI, 12 de Março de 2024.
du MS
Luciano De Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-P|
VOO DM IrOnNle Fa
netos BSM Me TR Brito NO q / AY, fm)
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Prala-P|
PR / Rá
Oziomar Barbosa Siqueira
Secretaria da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-Pl
Atribuições do Cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-Pl:
1.
e Participar de Audiências Públicas:
. Zelar pelo Cumprimento da Lei de Ac
10.Propor Melhorias nos Processos
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ESTADO DO PIAUÍ
ANEXO |
Receber e Encaminhar Manifestações: Coordenar o recebimento de sugestões,
reclamações, denúncias e elogios provenientes da sociedade, encaminhando-as aos
setores competentes para análise e providências.
. Promover a Comunicação Transparente: Estimular a divulgação de informações
sobre as atividades da Câmara Municipal, garantindo transparência e acesso às
informações públicas.
.- Atuar como Mediador: Mediar conflitos entre a comunidade e a Câmara Municipal,
buscando soluções amigáveis e promovendo o diálogo.
- Avaliar e Monitorar Demandas: Avaliar a eficácia das respostas dadas às
manifestações recebidas, monitorando o atendimento às demandas e propondo
melhorias nos processos.
. Elaborar Relatórios e Estatísticas: Produzir relatórios periódicos sobre as
manifestações recebidas, destacando os principais temas, tendências e áreas que
necessitam de maior atenção por parte da Câmara Municipal.
- Realizar Pesquisas de Satisfação: Aplicar pesquisas de satisfação para avaliar a
percepção da comunidade em relação aos serviços prestados pela Câmara Municipal
e propor aprimoramentos.
. Promover Educação Cidadã: Desenvolver ações educativas para informar a
população sobre seus direitos, deveres e a im rtância do aco
atividades legislativas. Po pn
Representar a Ouvidoria em audiências
públicas, contribuindo para a promoção do debate democrático e participativo.
esso à Informação: Garantir O cumprimento
da Lei de Acesso à Informação, assegurando o direito da população de obter
informações públicas.
) Internos: Identificar oportunidades d
aprimoramento nos processos internos da Câmara Municipal, propondo melhorias nos
visem a eficiência e a qualidade no atendimento às demandas da sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Gerardo Laura, 571 — Centro —Fone:86 3369 1148
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ESTADO DO PIAUÍ
JUSTIFICATIVA
OQ presente projeto tem por objetivo adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Cajueiro da Praia-Pl, incluindo o cargo de Ouvidor da Câmara Municipal, com
remuneração equivalente a um salário de R$ 1.800,00. A inclusão deste cargo visa fortalecer
os mecanismos de participação e diálogo entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal,
promovendo a transparência e a eficiência na gestão pública.
Além disso, a presente proposta está em conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal,
visando o aprimoramento da estrutura organizacional da Câmara Municipal para melhor
atender às demandas da comunidade.
Cajueiro da Praia-PI, 12 de Março de 2024.
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|” Luciano De Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-P|
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Du )
“Francisco Denis Monteiro de Brito
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-P|
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Oziomar Barbosa Siqueira
Secretaria da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia.Pi