materia nº 9/2025

REQUERIMENTO N.º 04/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI,
O Vereador José Eliveudo Souza Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais,
vem respeitosamente requerer a esta Casa Legislativa que encaminhe ao Poder Executivo
Municipal a seguinte solicitação:
Requer a elaboração de projeto de lei para concessão de
ajuda de custo para deslocamento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento
médico fora do municipio.
Justificativa:
Considerando que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para custear
o deslocamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para consultas e
tratamentos especializados fora do município, faz-se necessário que o Poder Executivo
elabore um projeto de lei visando garantir uma ajuda de custo para essas viagens.
Tal iniciativa busca assegurar o direito à saúde e o acesso a tratamentos adequados,
minimizando os impactos financeiros para as famílias que já lidam com os desafios
diários relacionados ao TEA, É fundamental que o município ofereça esse suporte para
garantir qualidade de vida e continuidade no atendimento médico dessas pessoas.
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo analise a viabilidade da
proposta e encaminhe um projeto de lei para apreciação desta Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Cajueiro da Praia, 11 de março de 2025
de biredo Sema
José Eliveudo Souza Damasceno
Vereador
di
gs
Câmera Rim. ds VcaPrem PU
APROVADO |