materia nº 154/2025

Secretaria da EB Cajueiro
Saúde | 35 dOPraia
PROJETO E LEINº. 15% 12025
“Aprova o Protocolo de Prescrição de
Medicamentos e Solicitação de Exames por
Enfermeiro na Atenção Básica do Município de
Cajueiro da Praia - PL.”
Felipe de Carvalho Ribeiro, Prefeito do Município de Cajueiro da Praia-Pl, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia -PI
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de
Exames por Enfermeiros na Atenção Básica do Município de Cajueiro da Praia -PI, Estado
do Piauí, nos termos do Anexo 1 desta Lei.
,
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para
o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 4 4 de Mateto de20 25,
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Prefeito Municipal
Secretaria da [9 dé Cajueiro
- Saúde | 5 da*Praia
OFÍCIO Nº 0034/SMS/25
Cajueiro da Praia-PI, 13 de março de 2025
AV. Ex.. Sr. Felipe de Carvalho Ribeiro
Prefeito de Cajueiro da Praia
Assunto: Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por
Enfermeiro na Atenção Básica
Vimos, por meio deste, encaminhar o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e
Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica, de Cajueiro da Praia, para
apreciação. Solicitando que, posteriormente, esse possa ser encaminhado, em caráter de
urgência, ao Poder Legislativo deste município para, se possível em próxima sessão,
«criação de Projeto de Lei que o regulamente em nível municipal.
Ressaltamos, que o mesmo já foi apresentado em Câmara Municipal na data de
12 de março de 2025, e também se encontra aprovado pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí — Coren/PI.
Respeitosamente,
- 4
Og. Especial de
Cojuoiro da Prata epi
Suellen Fernandes Castro
Superintendente Especial de Atenção Básica
Cajueiro da Praia - PI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Rua Geraldo Laura ,643
Centro CEP: 64.222-000 Site: www.cajueirodapraia.pi.org.br —
E-mail: secretariasaudecajueiro(D gmail. com