materia nº 156/2025

PROJETO DE LEI N.º ___/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE 
CUSTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO 
MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
E PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE COM 
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Art. 1º Fica instituí da a concessa o de ajuda de custo para pacientes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pacientes de alta complexidade que 
necessitem de tratamento me dico fora do municí pio, desde que o tratamento seja 
devidamente prescrito por profissional de sau de e que na o esteja disponí vel na rede 
pu blica de sau de municipal de Cajueiro da Praia-PI.
Art. 2º A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas com transporte, 
alimentaça o e, quando necessa rio, hospedagem disponibilizada pelo municí pio para 
o paciente e um acompanhante, conforme as seguintes diretrizes:
I - O paciente deve apresentar laudo me dico indicando a necessidade do 
tratamento fora do municí pio; 
II - A ajuda de custo sera concedida conforme crite rios estabelecidos pelo 
o rga o municipal competente; 
III - O benefí cio sera concedido apo s ana lise e aprovaça o da Secretaria 
Municipal de Sau de; 
IV - O valor da ajuda de custo sera concedido quando na o for disponibilizado 
pelo poder pu blico municipal, considerando a dista ncia e o tempo necessa rio 
para o tratamento.
a) A alimentaça o e hospedagem sera ofertada pelo poder pu blico 
municipal, diante da necessidade do paciente, sendo garantida ao 
paciente e acompanhante;
b) Sera concedido o valor de R$ 100,00 (cem reais) de ajuda de custo
para deslocamento do paciente em dista ncia superior a 50km 
(cinquenta quilo metros), podendo ser acrescido de R$ 50,00 
(cinquenta reais) em dista ncia superior a 150 (cento e cinquenta 
quilo metros);
c) O valor da ajuda de custo sera reajustado anualmente, observando-se 
a variaça o da inflaça o no perí odo, podera ser atualizada diante da 
necessidade pelo poder pu blico executivo municipal, atrave s de 
decreto.
Art. 3º O pagamento da ajuda de custo sera efetuado mediante comprovaça o 
da necessidade do tratamento e da viagem, incluindo apresentaça o de recibos e 
documentos comprobato rios.
Art. 4º O benefí cio podera ser suspenso ou cancelado em caso de 
comprovaça o de uso indevido dos recursos ou de falsificaça o de documentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta de 
dotaça o orçamenta ria pro pria, podendo ser suplementadas, se necessa rio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia, 31 de março de 2025.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-Pi
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir o acesso ao tratamento de sau de 
adequado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aqueles 
classificados como de alta complexidade, cuja assiste ncia na o e oferecida no 
municí pio de Cajueiro da Praia-PI. Muitas famí lias enfrentam dificuldades 
financeiras para custear as despesas de deslocamento, alimentaça o e hospedagem, 
o que compromete a continuidade do tratamento e a qualidade de vida dos 
pacientes.
O direito a sau de e garantido pela Constituiça o Federal, cabendo ao poder 
pu blico assegurar medidas que possibilitem o acesso integral a assiste ncia me dica. 
Assim, a concessa o de ajuda de custo contribuira para a reduça o das desigualdades 
e para a inclusa o social de pessoas com TEA e pacientes de alta complexidade, 
promovendo bem-estar e melhoria na qualidade de vida.
Destaca que o presente projeto de lei foi submetido ao Conselho Municipal de 
Sau de, sendo aprovado por unanimidade pelos membros do conselho.
Diante da releva ncia da mate ria, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovaça o deste Projeto de Lei.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-Pi
Ofício n. 02-04-01/GAB/2025
Cajueiro da Praia - PI, 02 de abril de 2025.
Ao Excelentí ssimo Senhor
Luciano de Araujo Silva
Presidente da Ca mara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade, enviamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO 
MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 
PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE COM PRESCRIÇÃO MÉDICA.”, para fins de
apreciaça o, pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Na certeza de que a apreciaça o deste Projeto de Lei contara com o 
apoio dos ilustres membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excele ncias a 
expressa o da nossa estima e consideraça o.
Certos de sua atença o, sem mais para o momento, apresentamos 
nossos votos de estima e consideraça o.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-Pi