materia nº 49/2016

ESTADO DO PIAUÍ NAM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA)
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000 N dá
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124 JUEIRO DA PRAIA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 0949 /2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Cajueiro da Praia celeb Convênio de
Cooperação com o Estado do Piauí, para
fim de estabelecer colaboração
federativa da organização, fiscalização e
prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e da outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Piauí, nos termos desta Lei, com fundamento no
art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.445/2007, para fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
8 1º O poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, poderá delegar ao Estado do Piauí com a competência de
organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes da Lei nº 11.445/2007.
8 2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado
pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, prorrogável por estipulação
consensual entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Pública do Estado
do Piauí com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, através de Jispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do artigo
24, da Lei Federal 8.666/1993.
8 1º Poderá o ente integrante da administração pública do Estado que
vier a celebrar o Contrato de Programa com o Poder Executivo, sub-conceder a
terceiro, entidade pública ou privada, a prestação dos serviços estabelecidos no
caput desse artigo.
8 2º O contrato a que se refere caput será celebrado pelo prazo de ate 30
(trinta) anos, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado por
estipulação consensual entre as partes.
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Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
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GABINETE DA PREFEITA
8 3º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens dar-se-ão com o prévio pagamento de indenização
eventualmente devida.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 8º e 23, 81º da Lei
11.445/2007, autorizado a celebrar Convênio, inclusive com pessoa jurídica
integrante da Administração Indireta do Estado do Piauí, diversa da executora
dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade,
as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objetos do
Convênio de Cooperação a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o artigo 1º,
nos termos do artigo 13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei
abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas
infraestruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I. captação, adução e tratamento de água;
IH. adução, reservação e distribuição de água tratada; e,
HI. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o artigo 1º desta Lei,
deverá estabelecer:
E. os meios e instrumentos para o exercício das
organização,competências de organização, regulação, fiscalização e prestação
delegada;
II. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado, e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, 04 de maio de 2016.
Vânia Reginá dé Carvalho Ribeiro
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Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM
Sr. Presidente,
, Senhoras e Senhores Vereadores, '
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio de Cooperação com
o Estado do Piauí, para fim de estabelecer colaboração federativa da
organização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, e da outras providencias.”.
A proposta Normativa tem como finalidade a necessidade de se atender
às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 2007, definidora do Marco
Regulatório do Saneamento Básico, a qual estabelece que os atuais contratos
de Concessão de Serviço Público deverão ser substituídos (e, quando não
existentes, assinados) por Contratos de Programa, os quais necessitam ser
precedidos por Convênios de Cooperação a serem assinados entre o Governo do
Estado e os Municípios interessados, para atendimento às condições de
dispensa de licitação estipuladas na Lei 8.666 de 1993. Esta lei, por meio do
seu artigo 24, inciso XXVI, estipula que “e dispensável a licitação na celebração
de contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua
administração indireta, para prestação de serviços públicos de forma associada
nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação”.
Com isto, o Estado poderá prestar um inestimável serviço à população de
Cajueiro da Praia, ao propiciar uma alternativa para o que o Município possa
delegar a uma entidade da administração indireta do Estado, por ele indicado,
a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Assim, por se tratar de medida de elevada significação social, confia a
Municipalidade no indispensável apoio dessa Casa para aprovação do presente
Projeto de Lei, para o que solicitamos que, nos termos das disposições da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, este
projeto de lei tramite em regime de urgência, com a consequente aprovação.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, 04 de maio de 2016.
Vânia dia e Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal