materia nº 187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____, de 17 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da 
Lei Municipal nº 241 de 17 de maio de 2011 
(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Município de Cajueiro da Praia – PI), e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P R A I A , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições conferidas por Lei:
Art. 1º - O §2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 241 de 17 de maio de 2011, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Os cargos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo são de 
provimento em comissão, destinados a funções de direção, chefia e 
assessoramento, ou seja, a serem ocupados por servidores de livre 
nomeação e exoneração.
Art. 2º - O §3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 241 de 17 de maio de 2011, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
§3º - Os cargos em comissão referidos nos incisos V e VI deste artigo serão 
ocupados, prioritariamente, por servidores efetivos da Educação, 
mediante ato do Poder Executivo Municipal, devendo o provimento 
ocorrer por meio de processo seletivo interno, conforme regulamento 
e/ou edital.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
187
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ______/2025
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para que seja submetido à superior deliberação desse 
Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 241 de 
17 de maio de 2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cajueiro da Praia – PI), e dá 
outras providências.” dentro do Município de Cajueiro da Praia.
O Projeto de Lei nº ___/2025, que altera os §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 241, de 17 de maio de 
2011, com o objetivo de adequar a estrutura do PCCR da Educação às normas Constitucionais e às boas 
práticas de gestão pública.
A proposta busca:
• assegurar que os cargos em comissão sejam preferencialmente ocupados por servidores efetivos, 
reforçando os princípios da moralidade, eficiência e valorização da carreira;
• prever a possibilidade de processo seletivo interno para o provimento de funções de direção e 
coordenação, garantindo transparência e mérito funcional.
Tais alterações não geram impacto financeiro, mas aprimoram a gestão pedagógica e administrativa da 
Rede Municipal, alinhando-se às orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como do próprio do Ministério Público, e 
da rede de controle como um todo. Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, requer-se a o tramite em 
regime de urgência nos termos da lei orgânica combinado com disposto de maior celeridade do regimento 
interno desta augusta casa, no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em 
sua aprovação, por se tratar de providência necessária ao regular funcionamento da Administração 
Municipal.
Cajueiro da Praia - PI, 17 de dezembro de 2025.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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Ofício n. 01-17-12/GAB/2025
Cajueiro da Praia - PI, 17 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano de Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de regulamentação, enviamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 241 de 17 de maio de 2011 (Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Município de Cajueiro da Praia – PI), e dá outras providências.” para fins de apreciação, 
pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, requer-se a o tramite em regime de urgência 
nos termos da lei orgânica combinado com disposto de maior celeridade do regimento interno desta 
augusta casa, no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia