materia nº 188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____, de 29 de dezembro de 2025
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P R A I A , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições conferidas por Lei:
 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil reais), para atender a programação 
constante ao Anexo I desta Lei. 
 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, 
decorrerão do orçamento da União e do orçamento municipal, em conformidade com o artigo 43, 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
188
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ANEXO I
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 – SECRETARIA MUN de OBRAS, INFRA-ESTRUT E SERV PÚBLICOS
0402 – ASSESSORIA DE ENGENHARIA
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇAO:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0012
Desenvolvimento da Estrutura do Município
PROJETO:
1545100121.060 Regularização Fundiária
- Executar as despesas com a regularização de imóveis no município de Cajueiro da 
Praia
 ESF
 FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
S 1.700 4.4.90.39 Serviços de terceiro P jurídica 1.059.750,00
S 1.500 4.4.90.39 Serviços de terceiro P jurídica 10.250,00
TOTAL 1.070.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ______/2025
Ilustríssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a ampliar o limite para 
abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município de Cajueiro da Praia referente ao 
exercício financeiro de 2025, permitindo suplementações da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual –
LOA.
A suplementação orçamentária constitui instrumento legítimo e indispensável para a adequada execução 
das políticas públicas, garantindo flexibilidade administrativa diante de variações econômicas, demandas 
emergenciais e necessidades não previstas à época da elaboração do orçamento. Trata-se de mecanismo 
previsto na Constituição Federal (art. 165, § 8º), na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, que condicionam a abertura de créditos adicionais à autorização legislativa.
No contexto municipal, é comum que ocorram situações que exigem realocação de recursos, como ajustes 
em contratos, reforço de dotações para serviços essenciais, manutenção de equipamentos públicos, ações 
emergenciais e correções decorrentes de alterações nos repasses estaduais e federais. A limitação 
percentual inicialmente prevista na LOA pode se revelar insuficiente para atendimento regular das 
necessidades da Administração.
Assim, a autorização ora proposta não implica aumento de despesas, mas apenas confere ao Executivo a 
capacidade técnica e operacional de remanejar dotações, reforçar programas prioritários e assegurar a 
continuidade dos serviços públicos, sempre dentro dos limites legais, da transparência e do controle 
externo realizado pelo Poder Legislativo e órgãos de fiscalização.
A medida, portanto, revela-se imprescindível para a boa gestão fiscal, para o equilíbrio das contas públicas 
e para o cumprimento das políticas públicas planejadas no exercício de 2025.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, requer-se a o tramite em regime de urgência nos termos da 
lei orgânica combinado com disposto de maior celeridade do regimento interno desta augusta casa, no 
intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em 
sua aprovação, por se tratar de providência necessária ao regular funcionamento da Administração 
Municipal.
Cajueiro da Praia - PI, 29 de dezembro de 2025.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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Ofício n. 01-29-12/GAB/2025
Cajueiro da Praia - PI, 29 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luciano de Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de regulamentação, enviamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” para fins de apreciação, pelos ilustres 
membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, requer-se a o tramite em regime de urgência 
nos termos da lei orgânica combinado com disposto de maior celeridade do regimento interno desta 
augusta casa, no intuito de efetivar as votações necessárias para a aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia