materia nº 2/2026

RE CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
; “Avenida Gerardo Laura, 571 — Centro — Fone/Whatsapp: 3369 1148
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CEP 64.222-000, CNPJ nº: 02.949.509/0001-00
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00/2026
DATA: 04 de Março de 2026.
Ementa: Dispões sobre o Concede o Título
de Cidadão Cajueirense ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município,
aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cajueirense ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO
GONÇALVES, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro-RJ, nascido no dia 30/01/1954, atual
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecimento aos seus relevantes serviços
“prestados à magistratura nacional ao fortalecimento das instituições democráticas e ao Sistema
de Justiça brasileiro e suas recorrentes passagens pelo município em datas importantes do
calendário festivo, cultural e turístico.
Art. 2º A entrega da honraria objeto deste Decreto ocorrerá em Sessão Solene da Câmara
Municipal de Cajueiro da Praia, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora desta
Casa Legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - PI.
Em 04 de março de 2026.
JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTÓS
Câmera Mun. do C. da Preia-P! !
APROVADO
Vereador — PT
arte e enc
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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ESTADO DO PIAUÍ
JUSTIFICATIVA
1. Da Fundamentação Legal e Prerrogativa Legislativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra sólido amparo na Lei Orgânica
do Município de Cajueiro da Praia, especificamente no que tange à autonomia política, legislativa
e administrativa assegurada pelo seu Artigo 1º. Esta norma fundamental outorga a esta Casa de
Leis a prerrogativa de reconhecer o mérito de cidadãos que, por meio de suas trajetórias
profissionais e condutas ilibadas, contribuem para O engrandecimento do ambiente institucional
e democrático no qual o município está inserido.
Ademais, a proposição ressoa os princípios estabelecidos no Artigo 2º da Lei
Orgânica, que preconiza a "prática democrática" e a "articulação e cooperação com os demais
entes federados".
Ao homenagear uma das figuras mais proeminentes do Poder Judiciário Federal,
esta Câmara Municipal exerce sua função de integração institucional, sinalizando que Cajueiro
da Praia não é apenas um ente isolado, mas uma célula ativa e atenta àqueles que guardam a
Constituição e as leis do país.
Por fim, a concessão deste título honorífico é uma manifestação da soberania
popular representada pelos vereadores. A fundamentação legal também se estende à
competência privativa da Câmara para dispor sobre assuntos de sua economia interna e
honrarias, garantindo que o reconhecimento público seja concedido de forma solene a quem
possui notória contribuição social, jurídica e humanitária, refletindo o desejo da comunidade em
adotar o homenageado como um de seus filhos.
H. Das Qualificações e Trajetória do Homenageado
O Ministro Benedito Gonçalves detém um currículo acadêmico e profissional de rara
distinção. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o magistrado
consolidou sua formação com especialização em Direito Processual Civil e Mestrado em Direito
e sua ascensão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o coroamento de uma carreira dedicada à
aplicação técnica e humanizada da norma jurídica, sendo hoje membro da Corte Especial, da
Primeira Seção e da Primeira Turma daquela alta corte.
Sua atuação ultrapassa as fronteiras dos tribunais, destacando-se como Diretor-
Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Nessa
função, o Ministro tem sido um pilar na modernização da justiça brasileira, promovendo a
capacitação contínua de juízes e garantindo que o Poder Judiciário esteja apto a responder aos
desafios contemporâneos. há E
Seu compromisso com o magistério e a doutrina é evidenciado por suas-diversas
publicações e palestras sobre temas sensíveis como improbidade administrativa e proteção dos
direitos coletivos.
Vale ressaltar, ainda, a relevância do Ministro na Justiça Eleitoral, onde
desempenhou o papel de Corregedor-Geral, atuando com firmeza na preservação da lisura dos
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pleitos e na defesa das instituições democráticas. Sua postura ética e seu notório saber jurídico
o qualificam como uma das vozes mais respeitadas do cenário jurídico atual, unindo o rigor
técnico da magistratura a uma sensibilidade social necessária para a pacificação dos conflitos em
uma nação multicultural.
Il. Da Importância da Homenagem para o Município
Para Cajueiro da Praia, a outorga deste título ao Ministro Benedito Gonçalves
representa um marco de prestígio e visibilidade institucional. Ao vincular o nome do município
a uma personalidade de tal envergadura, a cidade reafirma sua vocação como um polo de
respeito ao Direito e à Justiça. Essa conexão fortalece a imagem do município perante as
instâncias superiores em Brasília, demonstrando que esta municipalidade valoriza aqueles que
dedicam a vida à causa pública e à ordem jurídica.
A presença honorífica do Ministro entre os cidadãos de Cajueiro da Praia serve
também como um incentivo às novas gerações locais. Ao reconhecer o mérito de um homem
que alcançou o ápice da carreira jurídica por meio do estudo e do trabalho íntegro, a Câmara
Municipal oferece um exemplo vivo de cidadania e dedicação ao bem comum. É uma forma de
dizer aos munícipes cajueirenses que a justiça e a ética são valores supremos que merecem ser
celebrados e perseguidos em todas as esferas da vida.
Por fim, a concessão desta honraria é um gesto de gratidão e hospitalidade,
características intrínsecas ao povo desta terra. Cajueiro da Praia, em sua busca constante por
desenvolvimento e justiça social — conforme delineado no preâmbulo de sua Lei Orgânica —,
vê no Ministro Benedito Gonçalves um aliado intelectual e moral. Assim, ao acolhê-lo
oficialmente como "Cidadão Cajueirense", o município não apenas homenageia o homem, mas
celebra os próprios valores democráticos que fundamentam a nossa existência enquanto
sociedade organizada.
Diante do exposto, e considerando a ilibada conduta e o notório saber jurídico do
homenageado, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis.
Em 04 de março de 2026.
JOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS,
Vereador — PT