materia nº 200/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___, 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
TEMPORÁRIOS DE APOIO EDUCACIONAL, CULTURAL 
E PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CAJUEIRO DA PRAIA – PI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro da Praia – PI, cargos 
temporários destinados ao desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais, inclusivas e de apoio à 
educação básica municipal.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação temporária para os cargos criados por esta Lei.
Art. 3º - As contratações autorizadas por esta lei, deverão respeitar o art. 37, inciso IX da Constituição 
Federal, e serão realizadas por meio de Teste Seletivo Simplificado curricular, ou por meio de provas e 
títulos, que serão regulamentadas por Edital, expedido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos 
contratados: 
I - Remuneração fixada nos termos do art. 20 desta Lei; 
II - Repouso semanal remunerado, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, ao término do 
contrato;
III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social; 
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos temporários:
I – Instrutor(a) de Dança – 02 vagas;
II – Instrutor(a) de Música – 02 vagas;
III – Instrutor(a) de Xadrez Educacional – 01 vaga;
IV – Auxiliar de Apoio Educacional para Alunos com Deficiência (PCD) – 60 vagas;
V – Auxiliar de Alfabetização – 25 vagas;
VI – Monitor de Transporte Escolar – 18 vagas;
VII – Monitor de Apoio do Tempo Integral – 14 vagas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
 200
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Art. 6º - São requisitos mínimos para o cargo de Instrutor(a) de Dança:
I – Ensino superior em Educação Física ou Dança, com experiência na área, 
II – Na inocorrência do inciso anterior, experiência comprovada em atividades coletivas de ensino de dança 
em projetos culturais ou educacionais.
Art. 7º - São requisitos, em caráter alternativo, para o cargo de Instrutor(a) de Música:
I – Licenciatura em Música, Arte ou Educação Artística;
II – Bacharelado em Música;
III – Licenciatura em qualquer área com especialização em música;
IV – Ensino médio ou técnico na área musical;
V – Experiência comprovada em ensino coletivo de música.
Art. 8º - São requisitos, em caráter alternativo, para o cargo de Instrutor(a) de Xadrez Educacional:
I – Ensino superior em qualquer área;
II – Ensino médio completo com experiência comprovada em ensino de xadrez ou participação em projetos 
educacionais ou esportivos relacionados ao xadrez.
Art. 9º - São requisitos para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional para Alunos com Deficiência (PCD):
I – Ensino médio completo;
II – Preferencialmente formação ou capacitação em:
a) educação especial;
b) educação inclusiva;
c) cuidador escolar;
d) apoio pedagógico especializado.
Art. 10º - São requisitos para o cargo de Auxiliar de Alfabetização formação em magistério ou em 
pedagogia.
Art. 11º - São requisitos para o cargo de Monitor de Transporte Escolar:
I – Ensino médio completo;
II – Idade mínima de 18 anos.
Art. 12º - São requisitos para o cargo de Monitor de Apoio do Tempo Integral:
I – Ensino médio completo;
II – Preferencialmente experiência em atividades educativas, recreativas ou culturais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 13º - Compete ao Instrutor de Dança:
I – ministrar oficinas de dança em unidades escolares;
II – estimular a expressão corporal e artística dos estudantes;
III – organizar apresentações culturais escolares;
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IV – colaborar com projetos culturais da rede municipal;
V – apoiar atividades pedagógicas relacionadas à arte e cultura.
Art. 14º - Compete ao Instrutor de Música:
I – ministrar oficinas de música para alunos da rede municipal;
II – desenvolver atividades de educação musical coletiva;
III – estimular a formação de grupos musicais escolares;
IV – apoiar eventos cívicos e culturais do município;
V – colaborar com projetos interdisciplinares envolvendo música e educação.
Art. 15º - Compete ao Instrutor de Xadrez Educacional:
I – ensinar regras e estratégias básicas de xadrez;
II – promover o desenvolvimento do raciocínio lógico dos alunos;
III – organizar oficinas e torneios escolares de xadrez;
IV – integrar o xadrez a atividades pedagógicas e educacionais;
V – incentivar a disciplina, concentração e tomada de decisão.
Art. 16º - Compete ao Auxiliar de Apoio Educacional para Alunos com Deficiência (PCD):
I – auxiliar alunos com deficiência nas atividades escolares;
II – apoiar a locomoção, alimentação e higiene quando necessário;
III – colaborar com professores no acompanhamento pedagógico;
IV – contribuir para a inclusão educacional;
V – acompanhar os alunos em atividades escolares e extracurriculares.
Art. 17º - Compete ao Auxiliar de Alfabetização:
I – auxiliar professores nas atividades de alfabetização;
II – apoiar atividades de leitura e escrita;
III – colaborar com atividades pedagógicas em sala de aula;
IV – auxiliar no acompanhamento do desenvolvimento dos alunos;
V – participar de projetos de reforço escolar.
Art. 18º - Compete ao Monitor de Transporte Escolar:
I – acompanhar alunos durante o transporte escolar;
II – garantir a segurança dos estudantes durante o embarque e desembarque;
III – orientar os alunos sobre normas de segurança;
IV – comunicar irregularidades à Secretaria de Educação;
V – colaborar para o bom funcionamento do transporte escolar.
Art. 19º - Compete ao Monitor de Apoio do Tempo Integral:
I – apoiar atividades pedagógicas do ensino em tempo integral;
II – auxiliar em atividades recreativas, culturais e esportivas;
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III – acompanhar alunos em atividades extracurriculares;
IV – colaborar com professores e equipe escolar;
V – estimular a participação e integração dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 20 - A remuneração, carga horária, número de vagas e critérios de seleção serão definidos no edital do 
Processo Seletivo Simplificado, observando:
I – as normas constitucionais aplicáveis à administração pública;
II – os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – as disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 21 - A contratação terá prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual 
período, desde que mantida a necessidade do serviço público.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-PI
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ______/2026
Ilustríssimo Senhor Presidente
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para que seja submetido à superior 
deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
TEMPORÁRIOS DE APOIO EDUCACIONAL, CULTURAL E PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
dentro do Município de Cajueiro da Praia.
O presente Projeto de Lei visa fortalecer as políticas educacionais do Município de Cajueiro da 
Praia por meio da ampliação de profissionais de apoio pedagógico, educacional e cultural na rede municipal 
de ensino.
A educação contemporânea exige ações que integrem inclusão escolar, alfabetização, 
atividades culturais, raciocínio lógico e ampliação do tempo pedagógico, especialmente em contextos de 
escolas de tempo integral e atendimento a estudantes com deficiência.
A criação dos cargos ora propostos permitirá:
• fortalecer a educação inclusiva, por meio de auxiliares de apoio educacional;
• ampliar as ações de alfabetização e reforço escolar;
• garantir maior segurança no transporte escolar;
• apoiar a implementação das atividades do ensino em tempo integral;
• incentivar atividades artísticas, culturais e cognitivas, como música, dança e xadrez.
A contratação temporária mediante processo seletivo simplificado, conforme autoriza o art. 
37, IX da Constituição Federal, permite ao município atender demandas educacionais específicas de forma 
ágil e eficiente, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada, 
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a 
aprovação do projeto. Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Diante do exposto, contando com a sensibilidade e o compromisso dessa Casa Legislativa com 
os interesses da coletividade, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 09 de março de 2026.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
200
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Ofício n. 03-09-02/GAB/2026
Cajueiro da Praia - PI, 09 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jeffeson Rocha do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de regulamentação administrativa municipal, enviamos o 
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE APOIO EDUCACIONAL, 
CULTURAL E PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CAJUEIRO DA PRAIA – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. para fins de apreciação, pelos ilustres 
membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada, 
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a 
aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia