materia nº 206/2026

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___, 08 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, TRANSFORMANDO AS SECRETARIAS 
ADJUNTAS EM SUPERINTENDÊNCIAS DE GESTÃO 
DAS PASTAS ESPECÍFICAS, CRIANDO CARGOS 
COMISSIONADOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1ºFicam transformadas todas as estruturas denominadas “Secretaria Adjunta”, constantes da Lei 
Municipal nº 519/2025 e suas alterações posteriores, em “Superintendência de Gestão”, vinculadas às 
respectivas Secretarias Municipais, nos molde do anexo I.
Parágrafo único. Os cargos anteriormente denominados “Secretário Adjunto” passam a denominar-se 
“Superintendente de Gestão”, mantidas as atribuições administrativas, gerenciais e de assessoramento 
superior das respectivas pastas.
Art. 2ºOs cargos de Superintendente de Gestão possuirão status administrativo, prerrogativas, 
representação institucional, equivalentes ao de Secretário Municipal, para todos os efeitos legais, 
administrativos e protocolares.
§1º Os ocupantes dos cargos de Superintendência de Gestão atuarão diretamente no auxílio estratégico, 
supervisão administrativa, coordenação operacional e acompanhamento das ações das respectivas 
Secretarias Municipais.
§2º Os cargos de Superintendência de Gestão serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam criado e alterado para a quantidade de 2 (dois) cargos em comissão na estrutura 
administrativa do Município, o de cargo de Coordenador Especial de Limpeza Pública, nos termos do anexo
I desta lei.
Art. 4º Fica alterada a remuneração do cargo de Secretário Executivo do Gabinete, constante do Anexo I da 
Lei Municipal nº 519/2025 e alterações posteriores, passando o valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três 
mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º Ficam automaticamente atualizados os Anexos I da Lei Municipal nº 519/2025, bem como das Leis 
Municipais nº 529/2025, nº 537/2025 e nº 554/2026, para adequação das nomenclaturas, quantitativos e 
remunerações previstas nesta Lei, conforme anexo I.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, especialmente quanto às 
atribuições específicas, funcionamento interno e vinculação administrativa das Superintendências de 
Gestão.
 206
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
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ANEXO I
(atualizações considerando as leis n°: 519, 529, 537 e 554)
Órgão/Unidade Cargo Quantidade Remuneração
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento 
Econômico 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão e 
Desenvolvimento Econômico 01 R$2.500,00
Coordenadoria de Comércio e 
Abastecimento
Coordenador de Comércio e 
Abastecimento 01
R$1.621,00
Coordenadoria de Pesca e Agricultura Coordenador de Pesca e Agricultura 01 R$2.200,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Saúde
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Saúde Secretário de Saúde 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em Saúde 01 R$2.500,00
Superintendência Especial de 
Atenção Básica
Superintendente Especial de Atenção 
Básica 01 R$3.200,00
Departamento de Vigilância em 
Saúde
Chefe do Departamento de Vigilância 
em Saúde 01 R$3.000,00
Gerência de Vigilância Ambiental Gerente de Vigilância Ambiental 01 R$2.200,00
Gerência de Vigilância Sanitária Gerente de Vigilância Sanitária 01 R$2.200,00
Gerência de Vigilância 
Epidemiológica e Imunização
Gerente de Vigilância Epidemiológica 
e Imunização 01
R$2.200,00
Departamento de Atenção 
Especializada
Chefe do Departamento de Atenção 
Especializada 01 R$3.000,00
Gerência de Regulação, Controle e 
Avaliação
Gerente de Regulação, Controle e 
Avaliação 01
R$2.200,00
Gerência do SAMU Gerente da Divisão do SAMU 01 R$2.200,00
Gerência Administrativa Gerente da Divisão Administrativa 01 R$2.200,00
Coordenadoria de Transporte Coordenador de Transporte 01 R$2.200,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Gerência das Unidades Básicas de 
Saúde da Família
Gerente das Unidades Básicas de 
Saúde da Família 01
R$2.200,00
Gerência de Sistemas de Informação Gerente de Sistemas de Informação 01 R$2.200,00
Coordenação de Saúde Bucal Coordenador de Saúde Bucal 01 R$2.200,00
Gerência de Contratos Gerente de Contratos 01 R$2.200,00
Coordenação do Núcleo de Educação 
Permanente em Saúde e Segurança 
de Pacientes - NEPSSP 
Coordenadora do Núcleo de Educação 
Permanente em Saúde e Segurança de 
Pacientes - NEPSSP 
01
R$2.200,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
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Gabinete da Secretaria Municipal de 
Obras, Infraestrutura e Serviços 
Públicos
Secretário de Obras, Infraestrutura e 
Serviços Públicos 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão de Obras, 
Infraestrutura e Serviços Públicos 01 R$2.500,00
Assessoria de Engenharia Assessor de Engenharia 01 R$3.500,00
Coordenadoria Especial de Limpeza 
Pública
Coordenador Especial de Limpeza 
Pública 02
R$2.200,00
Coordenadoria de Transporte Coordenador de Transporte 01 R$2.200,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Articulações Institucionais
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Articulações Institucionais
Secretário de Articulações 
Institucionais 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão e
Articulações Institucionais 01 R$2.500,00
Diretoria de Relações Institucionais 
Governamentais
Diretor de Relações Institucionais 
Governamentais 01 R$2.000,00
Diretoria de Relações com a 
Sociedade Civil
Diretor de Relações com a Sociedade 
Civil 01
R$1.621,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Assistência Social Secretário de Assistência Social 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão e
Assistência Social 01 R$2.500,00
Divisão de Gestão Administrativa o 
Financeira do SUAS
Chefe da Divisão de Gestão 
Administrativa e Financeira do SUAS 01
R$2.200,00
Assessoria Técnica de Vigilância 
Socioassistencial
Assessor Técnico de Vigilância 
Socioassistencial 01
R$2.000,00
Gerência de Proteção Social Gerente de Proteção Social 01 R$2.200,00
Divisão de Proteção Social Básica Chefe da Divisão de Proteção Social 
Básica 01 R$2.200,00
Assessoria de Benefícios Assistenciais Assessor de Benefícios Assistenciais 01 R$1.621,00
Assessoria do SCFV Assessor do SCFV 02 R$1.621,00
Divisão do CRAS Chefe da Divisão de CRAS 01 R$1.621,00
Divisão de Proteção Social Especial Chefe da Divisão de Proteção Social 
Especial 01
R$1.621,00
Gerência de Renda, Habitação e 
Cidadania
Gerente de Renda, Habitação e 
Cidadania 01 R$2.200,00
Assessoria de Habitação Assessor de Habitação 01 R$1.621,00
Assessoria de Segurança Alimentar Assessor de Segurança Alimentar 01 R$1.621,00
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Assessoria de Inclusão Produtiva e 
Empreendedorismo
Assessor de Inclusão Produtiva e 
Empreendedorismo 01
R$1.621,00
Superintendência de Cadastro Único 
e Programa Bolsa Família
Superintendente de Cadastro Único e 
Programa Bolsa Família 01 R$2.400,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Superintendência da Mulher Superintendente da Mulher 01 R$2.400,00
Coordenação do Programa Criança 
Feliz
Coordenadora do Programa Criança 
Feliz
01 R$2.200,00
Coordenação de CRAS Coordenador de CRAS 02 R$ 2.500,00
Assessoria Jurídica Assessor Jurídica 01 R$ 2.800,00
Gerência de Contratos. Gerente de Contratos 01 R$2.200,00
Coordenação Psicossocial. Coordenador Psicossocial. 01 R$3.500,00
Coordenação de Políticas Sociais Coordenador de Políticas Sociais 01 R$3.500,00
Assessoria especial em Orientação 
Social
Assessor Especial em Orientação 
Social
04 R$1.621,00
Assessoria especial em Educação 
Social
Assessor Especial em Educação Social 06 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete do Secretaria de Educação Secretário de Educação 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Educação 01 R$2.500,00
Assessoria Técnica Especializada Assessor Jurídico
 
01 R$2.800,00
Assistência de Comunicação Assistente de Comunicação 01 R$2.200,00
Secretaria Executiva de Ensino Secretária Executiva de Ensino 01
R$6.200,00
Supervisão Educacional
Supervisor da Educação Infantil
04
R$5.800,00
Supervisor do Ensino Fundamental 
Anos Iniciais R$5.800,00
Supervisor do Ensino Fundamental 
Anos Finais R$5.800,00
Supervisor da Educação Especial 
Inclusiva R$5.800,00
Coordenação Educacional
Coordenador da Educação Jovens e 
Adultos – EJA 01 R$4.500,00
Coordenador do Ciclo de Alfabetização 01 R$4.500,00
Coordenador de Formação, Avaliação 
e Monitoramento
01 R$4.500,00
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Coordenador de Programas 
Educacionais (Alfabetiza Cajueiro e 
AEE): Polo – Cajueiro; Polo - Barra 
Grande; Polo – Arvore Verde; Polo -
Boa Vista;
04 R$4.500,00
Coordenação Pedagógica de Tempo 
Parcial e de Tempo Integral nas 
escolas
Coordenador Pedagógico Escolar de 
Ensino de Tempo Parcial e de Tempo 
Integral:
Escolas até 100 alunos de Tempo 
Parcial – Nível I
10
R$3.000,00
Escolas de 101 até 200 alunos de 
Tempo Parcial – Nível II R$3.500,00
Escolas de 201 até 300 alunos de 
Tempo Parcial – Nível III R$4.000,00
Escolas de 301 até 500 alunos de 
Tempo Parcial – Nível IV R$4.500,00
Escolas acima de 500 de Tempo Parcial 
– Nível V R$5.000,00
Escolas até 100 alunos de Tempo 
Integral – Nível I R$4.000,00
Escolas de 101 até 200 alunos de 
Tempo Integral – Nível II R$4.500,00
Escolas de 201 até 300 alunos de 
Tempo Integral – Nível III R$5.000,00
Escolas de 301 até 500 alunos de 
Tempo Integral – Nível IV R$5.500,00
Escolas acima de 500 de Tempo 
Integral – Nível V R$6.000,00
Diretoria Escolar de Ensino de Tempo 
Parcial e de Tempo Integral
Diretor Escolar de Tempo Parcial e de 
Tempo Integral:
Escolas até 100 alunos de Tempo 
Parcial – Nível I
10
R$4.000,00
Escolas de 101 até 200 alunos de 
Tempo Parcial – Nível II R$5.000,00
Escolas de 201 até 300 alunos de 
Tempo Parcial – Nível III R$5.600,00
Escolas de 301 até 500 alunos de 
Tempo Parcial – Nível IV R$6.200,00
Escolas acima de 500 de Tempo Parcial 
–
Nível V
R$7.000,00
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Escolas até 100 alunos de Tempo 
Integral – Nível I R$5.000,00
Escolas de 101 até 200 alunos de 
Tempo Integral – Nível II R$6.000,00
Escolas de 201 até 300 alunos de 
Tempo Integral – Nível III R$6.700,00
Escolas de 301 até 500 alunos de 
Tempo Integral – Nível IV R$7.500,00
Escolas acima de 500 de Tempo 
Integral – Nível V R$8.500,00
Diretoria Adjunta Escolar
Diretor Adjunto:
Escola acima de 300 alunos 01 R$6.000,00
Secretaria Escolar Secretário Escolar 15 R$2.000,00
Diretoria de Assistência e 
Acompanhamento ao Discente
Diretor do Departamento de 
Assistência e Acompanhamento ao 
Discente – DAAD
01 R$2.800,00
Diretor de Psicologia 01 R$2.800,00
Assessor Técnico de Psicologia 01 R$2.500,00
Coordenador de Assistência Social 01 R$2.800,00
Diretor de Nutrição e Alimentação 
Escolar
01 R$2.800,00
Assessor de Nutrição e Alimentação 
Escolar
01 R$2.500,00
Gerente de Gestão e Planejamento 
Educacional
Gerente de Planejamento e Gestão 
Educacional
01 R$5.500,00
Gerente de Inspeção Escolar Gerente de Inspeção Escolar 01 R$5.500,00
Diretoria de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humano 01 R$2.800,00
Diretoria do Censo Escolar Diretor do Censo Escolar 01 R$2.800,00
Diretoria de Controle Interno Diretor de Controle Interno 01 R$2.800,00
Diretoria de Programas e Tecnologias 
Educacionais
Diretor de Programas e tecnologias 
educacionais
01 R$2.800,00
Diretoria de Transporte Escolar Diretor de Transporte Escolar 01 R$ 2.800,00
Diretoria de Almoxarifado Diretor de Almoxarifado 01 R$ 2.800,00
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Chefia de Protocolo Chefe de Protocolo 01 R$1.800,00
Chefia do Departamento da Merenda 
Escolar
Chefe do Departamento da Merenda 
Escolar
01 R$1.800,00
Gerência de Contratos Gerente de Contratos 01 R$2.200,00
Secretaria Municipal de Turismo
Gabinete do Secretaria de Turismo Secretário de Turismo 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Turismo 01 R$2.500,00
Assessoria Especial do Turismo Assessor Especial do Turismo 01 R$1.621,00
Assessoria Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gabinete do Secretaria de Meio 
Ambiente
Secretário de Meio Ambiente 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em Meio 
Ambiente 01 R$2.500,00
Assessoria Especial do Meio 
Ambiente 
Assessor 01 R$1.621,00
Assessoria Especial Assessor Especial 01 R$1.621,00
Assessoria Técnica Ambiental Assessor Técnica Ambiental 01 R$2.200,00
Secretaria Municipal de Governo
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Governo Secretário de Governo 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão de 
Governo 01 R$2.500,00
Chefia do Escritório em Teresina Chefe do Escritório em Teresina 01 R$3.500,00
Segurança do Gabinete Chefe da Segurança do Gabinete 01 R$1.800,00
Secretaria Executiva do Gabinete Secretário Executivo do Gabinete 01 R$ 4.000,00
Assessoria de Projetos e Programas Assessoria de Projetos e Programas 01 R$2.200,00
Assessoria Técnica Administrativa do 
Gabinete
Assessoria Técnica Administrativa do 
Gabinete
04 R$3.000,00
Gerência de Transporte Gerente de Transportes 01 R$2.200,00
Chefia de Cerimonial Chefe de Cerimonial 01 R$1.621,00
Supervisão de Planejamento Supervisor de Planejamento 01 R$1.621,00
Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação 01 R$3.000,00
Assessoria Especial Assessor Especial 04 R$1.621,00
Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município Controlador Geral 01 R$4.800,00 *
Supervisão de Controle Interno Supervisor de Controle Interno 01 R$1.621,00
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Procuradoria do Município
Procuradoria do Município Procurador Geral do Município 01 R$4.800,00 *
Procuradoria Adjunta Procurador Geral Adjunto 01 R$4.500,00
Assessoria Legislativa Assessor Legislativo 01 R$4.500,00
Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico 03 R$2.800,00
Assessoria Especial de Apoio Assessor Especial de Apoio 01 R$2.000,00
Ouvidoria Geral do Município
Ouvidoria Geral do Município Ouvidor Geral do Município 01 R$4.800,00 *
Assessoramento da Ouvidoria Assessor do Ouvidor Geral 01 R$1.621,00
Secretário de Esporte, Juventude e Lazer
Gabinete da Secretário de Cultura, 
Esporte, Juventude e Lazer
Secretário de Cultura, Esporte, 
Juventude e Lazer
01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Esporte, Juventude e Lazer 01 R$2.500,00
Assessoria de Esporte Assessor de Esporte 01 R$1.621,00
Assessoria de Juventude e Lazer Assessor de Juventude e Lazer 01 R$1.621,00
Secretário de Cultura
Gabinete da Secretaria de Cultura Secretário 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Cultura 01 R$2.500,00
Assessoria de Cultura Assessor de Cultura 01 R$1.621,00
Secretaria Municipal de Administração
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças Secretário de Administração 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Administração 01 R$2.500,00
Setor Especial de Recursos Humanos 
e Registro de Pessoal
Diretor Especial de Recursos Humanos 
e Registro de Pessoal 01 R$2.300,00
Assessoramento Administrativo Assessor Administrativo 01 R$1.621,00
Assessoramento de Pessoal Assessor de Pessoal 01 R$1.621,00
Assessoramento de Patrimônio Assessor de Patrimônio 01 R$1.621,00
Assessoramento de Protocolo Assessor de Protocolo 01 R$1.621,00
Assessoramento de Compras Assessor de Compras 01 R$1.621,00
Assessoramento de Pesquisa de 
Preços Assessor de Pesquisa de Preços 01
R$2.200,00
Assessoramento de Almoxarifado 
Geral Assessor de Almoxarifado Geral 01
R$1.621,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
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Assessoramento Especial Assessor Especial 02 R$1.621,00
Junta do Serviço Militar Chefe da Junta do Serviço Militar 01 R$1.621,00
Gerente de Orçamento Gerente de Orçamento 01 R$2.200,00
Diretor de Licitação Diretor de Licitação 01 R$2.200,00
Setor de Contratações e Pregão Agente de Contratações 01 R$ 4.000,00
Setor de Planejamento das 
Contratações
Agente de Planejamento das 
Contratações
01 R$2.200,00
Assessoria Jurídica da Licitação Assessor Jurídico da Licitação 
(Parecerista)
01 R$ 4.000,00
Gerência de Contratos Gerente de Contrato 01 R$ 2.200,00
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete da Secretaria Municipal de 
Finanças Secretário de Finanças 01 R$4.800,00 *
Superintendência de Gestão Superintendente de Gestão em
Finanças 01 R$2.500,00
Procuradoria Tributária Procurador Tributário 01 R$3.500,00
Departamento da Divisão de Finanças Chefe da Divisão de Finanças 01 R$2.200,00
Coordenação de Finanças Coordenador de Finanças 01 R$2.200,00
Coordenação de Tributos e 
Arrecadação
Coordenador de Tributos e 
Arrecadação 01
R$2.200,00
Departamento Municipal de Trânsito de Cajueiro da Praia – Pi (DEMUTRA)**
Diretoria Geral do Departamento 
Municipal de Trânsito
Diretor Geral do Departamento 
Municipal de Trânsito 01 R$2.500,00
Diretoria de Engenharia e Sinalização Diretor de Engenharia e Sinalização 01 R$2.200,00
Diretoria de Fiscalização, Tráfego e 
Administração;
Diretor de Fiscalização, Tráfego e 
Administração; 01 R$2.200,00
Diretoria de Educação de Trânsito Diretor de Educação de Trânsito 01 R$2.200,00
Diretoria de Controle e Análise de 
Estatística de Trânsito
Diretor de Controle e Análise de 
Estatística de Trânsito 01 R$2.200,00
Fundo Previdenciário Do Município De Cajueiro Da Praia – Pi - CAJUEIRO-PREV ****
Gerencia de Previdência Cargo de Gerente de Previdência 01 R$4.800,00 *
Assistência Administrativo e 
Financeiro de Previdência
Cargo de Assistente Administrativo e 
Financeiro de Previdência 01
R$3.360,00 – 70% 
dos rendimentos da 
gerência efeitos da 
lei nº 429/22
Observações:
(*) Regido Por Lei Própria.
(**) Regido por Lei Municipal Nº 409, De 16 De Novembro De 2021
(***) Regido Por Lei específica.
(****) Regido por Lei Municipal nº 192/09 e Lei Municipal nº 429/22
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(*****) Regido Por Lei específica do Cardo de Direção, acrescido de uma gratificação de R$ 1.000,00 (mil reais) 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ______/2026
Ilustríssimo Senhor Presidente
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação, atualização e reorganização de cargos e unidades administrativas no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Cajueiro da Praia, com as devidas alterações na Lei Municipal nº 519/2025 
e suas modificações posteriores.
A presente iniciativa legislativa tem por finalidade promover a modernização da estrutura 
administrativa municipal, adequando-a às demandas atuais da gestão pública e às crescentes necessidades 
da população. O Município vem ampliando suas ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
planejamento, controle e gestão contratual, o que exige estrutura organizacional mais técnica, eficiente e 
alinhada às exigências legais vigentes.
Cumpre ressaltar que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observando-se rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não havendo comprometimento do equilíbrio financeiro do Município nem 
extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal.
Destaca-se que a proposta não representa simples ampliação administrativa, mas sim 
reorganização estratégica voltada ao fortalecimento institucional, à melhoria da prestação dos serviços 
públicos e à consolidação de uma gestão moderna, responsável e comprometida com o desenvolvimento 
de Cajueiro da Praia.
Dessa feita, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada, 
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a 
aprovação do projeto. Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Diante do exposto, contando com a sensibilidade e o compromisso dessa Casa Legislativa com 
os interesses da coletividade, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 08 de maio de 2026.
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com
Ofício n. 08-05-03/GAB/2026
Cajueiro da Praia - PI, 08 de maio de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jeffeson Rocha do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal 
Cajueiro da Praia - PI
Diante da necessidade de atualização e reorganização administrativa municipal, 
enviamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, TRANSFORMANDO AS SECRETARIAS ADJUNTAS EM SUPERINTENDÊNCIAS DE 
GESTÃO DAS PASTAS ESPECÍFICAS, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. para 
fins de apreciação, pelos ilustres membros dessa Augusta Casa.
Assim, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica, diante da pauta excepcional apresentada, 
requer-se a o tramite em regime de urgência, no intuito de efetivar as votações necessárias para a 
aprovação do projeto.
Na certeza de que a apreciação deste Projeto de Lei contará com o apoio dos ilustres 
membros dessa Augusta Casa, renovamos a Vossas Excelências a expressão da nossa estima e consideração.
Certos de sua atenção, sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia