materia nº 32/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DELEIN. (78 ,2014
Inclui Projeto na Lei Orçamentária 2014,
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e no
Plano Plurianual do Município, autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a
2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e na Lei
Orçamentária 2014, o projeto a seguir, detalhado pelos anexos integrantes a
esta Lei: Projeto 1.054 — Construção de Academia de Saúde.
Art. 2º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a
programação constante dos Anexos desta Lei.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cajueiro da Praia, 02 de maio de 2014
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à tramitação e deliberação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a incluir no Plano Plurianual do Município, na Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2014 e a Lei Orçamentária, o Projeto 1.054 — Construção de
[1] Academia de Saúde, cujo objetivo de a alocação de recursos orçamentários
necessários para o empenhamento da construção destes equipamentos, que
trará benefícios à nossa população.
Na certeza de que se trata de matéria de relevante interesse da
coletividade esperamos contar com o apoio de todos para a aprovação e
tramitação do projeto de lei em regime de urgência, na forma do disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 02 de maio de 2014.
Vânia Regina de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal
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