materia nº 31/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
DA PRAIA
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEInº (Í/ /2014.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial
aos profissionais do magistério e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do
n Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao pagamento de
abono salarial aos profissionais do magistério público do Município de Cajueiro
da Praia/PI, de forma que seja cumprido o estabelecido no art. 60, inciso XII,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 11.494 de
20.06.2007 e suas alterações posteriores, que determina o pagamento mínimo
de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB para esses profissionais.
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a presente
lei, inclusive quanto ao cálculo financeiro para estabelecimento dos valores do
abono salarial a ser pago aos profissionais para cumprimento do estabelecido
no art. 1º desta Lei.
Õ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 07 de outubro de 2014.
vá Re e Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM:
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e aos seus pares desta Augusta
Casa, a tempo em que encaminho o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
concessão de abono salarial dos profissionais do magistério e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei visa dar cumprimento ao disposto no art. 60,
inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à legislação
federal sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB.
A aprovação do presente projeto demonstra a atuação do gestor
municipal, bem como dos nobres Edis na valorização dos profissionais do
magistério.
São estas as razões que nos levam a propor o encaminhamento do
Projeto de Lei em questão.
Convicto da plena apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Vânia Re, de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal