materia nº 28/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. v26 /2014
Inclui Projeto na Lei Orçamentária 2014,
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e no
Plano Plurianual do Município, autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a
2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e na Lei
Orçamentária 2014, o projeto a seguir, detalhado pelos anexos integrantes a
esta Lei: Projeto 1.054 — Construção de Academia de Saúde.
Art. 2º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a
programação constante dos Anexos desta Lei.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cajueiro da Praia, 02 de maio de 2014
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à tramitação e deliberação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a incluir no Plano Plurianual do Município, na Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2014 e a Lei Orçamentária, o Projeto 1.054 — Construção de
0 Academia de Saúde, cujo objetivo de a alocação de recursos orçamentários
necessários para o empenhamento da construção destes equipamentos, que
trará benefícios à nossa população.
Na certeza de que se trata de matéria de relevante interesse da
coletividade esperamos contar com o apoio de todos para a aprovação e
tramitação do projeto de lei em regime de urgência, na forma do disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 02 de maio de 2014.
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Vânia Regina de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
EXERCICIO DE 2014
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEGURIDADE SOCIAL
CODIGO | — ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
| SECRETARIA DE SAÚDE
0601 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100111.054 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE
Obras e Instalações 4.4.90.51 FNS 100.000,00
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TOTAL 100.000,00
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ANEXO HH
EXERCICIO DE 2014
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
CODIGO ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA
0600 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
0601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10302001110330000 | Construção de Postos de Saúde
Obras e Instalações 44.90.51 45.000,00
10302001110510000 | Reforma de Postos de Saúde
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33.90.39 40.000,00
10302001110520000 Programa SAMUR
Contrato por Tempo Determinado 3.1.90.04 15.000,00
TOTAL 100.000,00
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O DA PRAIA
Preseitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LDO - 2014
Anexo de Metas e Prioridades — Anexo II
PROGRAMAS E AÇÕES
Órgão: 0600 — Secretaria de Saúde e Saneamento Programa: 0011 — Qualidade no Atendimento a Saúde
Função: 10 — Saúde Sub-função: 301 — Atenção Basica
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde
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CoD. | Tipo Descrição da Ação/Fonte de Recurso Órgão | Und. de Med. Ea] 2014
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Valor | 100.000
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GABINETE DA PREFEITA
PLURIANUAL — PPA
2014-2017
Anexo I - Programas e Ações de Governo
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Qualidade do Atendimento na Saúde CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de Saúde
Diretrizes: Dotar o município de condições de executar ações voltadas para a melhoria da saúde da população
Público Alvo: População do Município
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE Por Por POr pic Por
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ER ENS Valor | 100.000,00 z 2 z 100.000,00
Valor